Art. 33, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
§ 1o A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

Andamento do Processo n. N°0803445-43.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2019 do TJRO

, § 1º e artigo 33, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (ausência de autorização na LOA e demonstração do custo...º e 8º da Lei Municipal 2.560/2018 e artigo 167, I e parágrafo 1º, da CRFB …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2019

2.560/2018 e artigo 167, I e parágrafo 1º, da CRFB (ausência do Plano Plurianual); 2. Violação ao artigo 68 da Lei... assim como as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade …

Página 20 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Agosto de 2019

Municipal, artigo 33 , inciso II, § 1ª da Lei Complementar 101 /2000 e artigos 42 e 43, inciso 4º da Lei Federal 4.320... da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Fica o …

Página 6 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 16 de Novembro de 2018

da Lei de responsabilidade Fiscal e nos §§ 4º e 5º do mesmo artigo, conterá as informações relacionadas no § 1º do art. 33... ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei de responsabilidade Fiscal. § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1491149 PE 2014/0278125-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - …

Andamento do Processo n. 1.491.149 - Agrg / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1055) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO…

Página 1340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2018

9. Nas razões do Apelo Raro, interposto apenas pela alínea a do permissivo constitucional, apontou-se a violação dos arts. 15, 16, 17, 29 § 1o., 32 § 1o., I, II, III e IV, 33, § 1o. e 42 da LC…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03712709420038240023 Capital 0371270-94.2003.8.24.0023

Recurso Especial n. 0371270-94.2003.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina Cohab/sc Advogados : Nereu Manoel de Souza Junior (OAB: 18372/SC) e…

Página 127 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Agosto de 2018

Art. 31. A admissão de servidores, no exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se: I - estiver em conformidade com o disposto no art. 27…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03020820173

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 030.208/2017-3 GRUPO I – CLASSE VI – 2ª CÂMARA TC 030.208/2017-3. Natureza: Representação. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa). Representante: Banco Central do…