Art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
§ 1o A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
§ 2o Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.
§ 3o Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3o do art. 23.
§ 4o Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, consideradas as disposições do § 3o do art. 32 .

Página 206 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no101/2000. § 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320... ser autorizadas por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei

Andamento do Processo n. N°0803445-43.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2019 do TJRO

, § 1º e artigo 33, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (ausência de autorização na LOA e demonstração do custo... família (art. 226) e que os artigos 116, VI, 120, 128 e 130 da LC 68/92 lhe …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2019

assim como as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa. Relatam que o empréstimo compromete...º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (ausência de autorização na …

Página 79 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 29 de Agosto de 2019

incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade FiscalLC N.º 101... – LC . 101/2000, para a obtenção da receita geral líquida. § 5º - O …

Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Agosto de 2019

das determinações constante do inciso I, artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, à Controladoria Geral.... Art. 22. As Operações de Crédito, conforme definidas no inciso III, …

Página 98 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Agosto de 2019

estabelecido no Art. 20, III da lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 37 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra... da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3287 MT - MATO GROSSO

, em operação de crédito, no que violaria o art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega que a União não considerou... violado o art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando, portanto, …

Página 20 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Agosto de 2019

da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação... Municipal, artigo 33 , inciso II, § 1ª da Lei Complementar 101 /2000 e artigos 42 …

Página 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

de pagamento, em operação de crédito, no que violaria o art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega que a União não considerou como operação de crédito o... de operação de crédito entre a …

Página 9 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

de que o Estado de Mato Grosso não havia violado o art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando, portanto, apto a obter o aval... Procuradora-Geral da República , contra a Lei 16.873, de 10 …