Artigo 33 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
§ 1o A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
§ 2o Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.
§ 3o Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3o do art. 23.
(Revogado)
§ 3º Enquanto não for efetuado o cancelamento ou a amortização ou constituída a reserva de que trata o § 2º, aplicam-se ao ente as restrições previstas no § 3º do art. 23. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 4o Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, consideradas as disposições do § 3o do art. 32.

Página 80 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Dezembro de 2021

§ 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo…

Página 79 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Dezembro de 2021

orçamentárias para o exercício de 2022, e com o artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO III DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Da Classificação Orçamentária da Receita e da…

Página 915 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Novembro de 2021

regulamentares, mediante a comprovação do atendimento do interesse público a ser atendido com o repasse, sob pena de devolução dos recursos por desvio de finalidade, na forma estabelecida pelo…

TJPI • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0800558-02.2021.8.18.0009 • JECC Teresina Centro 1 Sede Cabral Cível do Tribunal de Justiça do Piauí

PROCESSO N°: 0800558-02.2021.8.18.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ELANO EMANUEL SANTANA DUARTE REU: BANCO SANTANDER…

TJPI • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0800558-02.2021.8.18.0009 • JECC Teresina Centro 1 Sede Cabral Cível do Tribunal de Justiça do Piauí

PROCESSO N°: 0800558-02.2021.8.18.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ELANO EMANUEL SANTANA DUARTE REU: BANCO SANTANDER…

TJPI • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0800558-02.2021.8.18.0009 • JECC Teresina Centro 1 Sede Cabral Cível do Tribunal de Justiça do Piauí

PROCESSO N°: 0800558-02.2021.8.18.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ELANO EMANUEL SANTANA DUARTE REU: BANCO SANTANDER…

TJPI • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0800558-02.2021.8.18.0009 • JECC Teresina Centro 1 Sede Cabral Cível do Tribunal de Justiça do Piauí

PROCESSO N°: 0800558-02.2021.8.18.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ELANO EMANUEL SANTANA DUARTE REU: BANCO SANTANDER…

TJPI • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0800558-02.2021.8.18.0009 • JECC Teresina Centro 1 Sede Cabral Cível do Tribunal de Justiça do Piauí

PROCESSO N°: 0800558-02.2021.8.18.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ELANO EMANUEL SANTANA DUARTE REU: BANCO SANTANDER…

TJPI • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0800558-02.2021.8.18.0009 • JECC Teresina Centro 1 Sede Cabral Cível do Tribunal de Justiça do Piauí

PROCESSO N°: 0800558-02.2021.8.18.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ELANO EMANUEL SANTANA DUARTE REU: BANCO SANTANDER…

TJPI • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0800558-02.2021.8.18.0009 • JECC Teresina Centro 1 Sede Cabral Cível do Tribunal de Justiça do Piauí

PROCESSO N°: 0800558-02.2021.8.18.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ELANO EMANUEL SANTANA DUARTE REU: BANCO SANTANDER…