Art. 32, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

Página 12 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2018

Questão nº 63 A alternativa correta é: “ a) trata-se de receita pública originária.” Segundo a classificação de receitas públicas quanto à forma de percepção dos recursos, são receitas públicas…

Página 10 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2018

A alternativa correta é: “ c) no caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, a União só prestará garantia a ente que atenda as exigências legais para o recebimento de…