Art. 32, § 3, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;

Página 31 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 25 de Maio de 2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 - Ano XII - nº 123 ANEXO IV RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido da…

Página 48 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Março de 2015

Publicado por: Stefano Roberto de Freitas Davila Código Identificador: 4A852C85 GABINETE DO PREFEITO RREO ANEXO 11 ANEXO 11 (inciso I, § 1º, art. 53 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO…

Página 20 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2014

Inativos ePensionistas  29.251.000,00  29.251.000,00  6.585.954,75  26.921.902,30  2.329.097,70  Outros BenefíciosPrevidenciários  3.700.000,00  3.700.000,00  790.615,29  3.462.291,40  237.708,60 …

Página 75 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Fevereiro de 2014

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG - 2º SEMESTRE DE 2013 - 026 RELATÓRIO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO Sistema de Informações Municipais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO…

Página 24 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Janeiro de 2014

   2009  44.873,63  0,00  0,00  44.873,63     2010  84.378,59  0,00  0,00  84.378,59     2011  345.657,71  0,00  164,07  345.493,64     2012  779.870,07  0,00  91.015,97  688.854,10  Câmara Municipal…

Página 82 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Janeiro de 2014

Publicado por: Felipe da Silva Amaral Código Identificador: E9DF0064 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG - 6º BIMESTRE DE 2013 - 029 RELATÓRIO CONSOLIDADO DO…

Página 15 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Julho de 2013

participar da presente licitação poderão adquirir o edital na Rua Joaquim Gomes Pereira, 825, Centro, Lagoa da Prata. Informações pelo telefone: (37) 3262-5303. Presidente da CPL, 30/07/2013.

Página 32 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2013

Prefeito:  JOSE CARLOS FERREIRA  610.085.406-68     Contador:  Cristiano EstavanatoGuimaraes  051.524.806-11  CRC 89524  Controle Interno:  Frederico Pereira Paschoalino  063.467.136-71     Publicado…

Página 30 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Fevereiro de 2013

PRESIDENTE DA CAMARA  LEONARDO BARRETO DA SILVA     Contador  MOACIR FERREIRA BORELI  25569  Controle Interno  MICHEL CARVALHO BORELLI     Publicado por: Andrezza Pereira de Almeida Código…

Página 138 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Fevereiro de 2013

Receitas de Operações de Crédito ( A )  120.000,00  0,00  120.000,00  DESPESAS  DOTAÇÃO ATUALIZADA  DESPESAS LIQUIDADAS NO EXERCÍCIO  SALDO  Despesa de Capital  690.008,55  671.986,28  18.022,27  ( -…