Art. 32, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;
III - (VETADO)

Página 31 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 25 de Maio de 2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 - Ano XII - nº 123 ANEXO IV RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido da…

Página 32 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 25 de Maio de 2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 - Ano XII - nº 123 Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2017

"Art. 35 Serão vedados pagamentos a título de pró-labore, consultoria, gratificação e remuneração para ministrar cursos, seminários, aulas, apresentar trabalhos e participar de bancas examinadoras."…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2017

Área/Subárea de conhecimento: Ciência Política e Relações Internacionais Áreas Afins: Relações Internacionais, bilaterais e multilaterais e Política Internacional. Regime de Trabalho: 40 (quarenta)…

Página 19 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Novembro de 2015

DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS SALDO NÃO EXECUTADO DESPESAS (d) (e) (f) = (d-e) Despesas de Capital 5.776.409.190,62 995.706.515,70 600.981.637,69 4.780.702.674,92 (-)…

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Outubro de 2015

ADITIVA Nº 11 Adicione-se o Parágrafo 7° Artigo 1° § 7° Para pagamento do montante mencionado no § 4° do Artigo 1° desta lei, será permitida a utilização de até 3% (três por cento) de cotas do fundo…

Página 48 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Março de 2015

Publicado por: Stefano Roberto de Freitas Davila Código Identificador: 4A852C85 GABINETE DO PREFEITO RREO ANEXO 11 ANEXO 11 (inciso I, § 1º, art. 53 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO…

Página 20 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2014

Inativos ePensionistas  29.251.000,00  29.251.000,00  6.585.954,75  26.921.902,30  2.329.097,70  Outros BenefíciosPrevidenciários  3.700.000,00  3.700.000,00  790.615,29  3.462.291,40  237.708,60 …

Página 18 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Julho de 2014

SECRETARIA DE PLANEjAMENTO E ORÇAMENTO DO DF SECRETARIA DE ESPORTE DO DF SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOL. E INOVAÇÃO DO DF SEC. DE jUSTIÇA, DIREITOS hUM. E CIDADANIA DO DF SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E…

Página 20 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Maio de 2014

SEC. DE MICRO E PEQ. EMPRESA E ECON. SOLIDÁRIA DO DF 26.807,24 204.985,43 - 26.807,24 - 204.985,43 - -    SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DO DF SEC. DE REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DO DF…