Art. 32, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

Página 5 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Julho de 2019

101 , de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal . § 2º As despesas com pessoal do Poder Legislativo... preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21 , da Lei Complementar …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) de 10 de Março de 2017

8.4 alertar o responsável que o prazo para interposição de recurso será contado a partir da data da publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas. 8.5 após a adoção de todas as pro…