Art. 32, § 1, inc. VI da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Agosto de 2017

profundamente o conceito, não conseguiram encontrar uma tradução satisfatória do termo para o português. Outros, muitas vezes com algum desconforto, definem accountability como: “responsabilidade…

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

LRF, art. 31. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado…

Página 307 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

de Souza, CPF 05.267.848-70; Willians Arrais Dutra, CPF 012.278.178-35; e Fernando Silveira dos Santos, CPF 102.284.47844. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Exercício:…

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2005

98.Entretanto, para que este Tribunal possa atender às solicitações suscitadas pelo Congresso Nacional nestes autos, de forma segura e com a responsabilidade que a matéria exige, é necessário dispor…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

_______. Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de…

Página 307 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

de Souza, CPF 05.267.848-70; Willians Arrais Dutra, CPF 012.278.178-35; e Fernando Silveira dos Santos, CPF 102.284.47844. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Exercício:…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

LRF, art. 32. Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na LOA ou na de crédito adicional ou com inobservância de…

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

LRF, art. 31. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2004

LRF, art. 19. Exceder o limite da despesa total com pessoal em cada período de apuração. Cassação do mandato. DEL 201, art. 4º, inc. VII. LRF, art. 21. Expedir ato que provoque aumento da despesa…

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2005

98.Entretanto, para que este Tribunal possa atender às solicitações suscitadas pelo Congresso Nacional nestes autos, de forma segura e com a responsabilidade que a matéria exige, é necessário dispor…