Art. 32, § 1, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013102820168260019 SP 0001310-28.2016.8.26.0019

do artigo 32, § 1º, incisos I e V, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; e, 167, inciso III, da Constituição..., da Constituição Federal; e, artigo 32, I e V, da Lei Complementar 101

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2015

ACÓRDÃO Nº 3297/2015 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 021.643/2014-8. 1.1. Apensos: 014.781/2015-8; 018.051/2015-4; 015.891/2014-3; 029.938/2014-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02164320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.643/2014-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 021.643/2014-8 [Apensos: TC 014.781/2015-8, TC 018.051/2015-4, TC 015.891/2014-3, TC 029.938/2014-7]. Natureza: Pedido…

Tribunal de Contas da União TCU : 00533520159

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.335/2015-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 005.335/2015-9 [Apensos: TC 003.867/2015-3, TC 002.451/2015-8, TC 002.398/2015-0, TC 033.152/2014-4, TC…

Tribunal de Contas da União TCU : 02717020152

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.170/2015-2 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 027.170/2015-2 Natureza: Exceção de suspeição Órgão: Tribunal de Contas da União Excipiente: Presidente da República…

Tribunal de Contas da União TCU : 02664120151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.641/2015-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC-026.641/2015-1 Natureza: Administrativo Órgão: Tribunal de Contas da União. Representante: Presidente da República…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2015

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso I, da Constituição…

Tribunal de Contas da União TCU : 02164320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.643/2014-8 GRUPO I - CLASSE I - PLENÁRIO TC-021.643/2014-8 Natureza: Embargos de Declaração Embargantes: União (representada pela sua Advocacia-Geral) e Banco…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2015

9.1.3.em relação aos exercícios financeiros de 2013 e 2014, refaça o cálculo do resultado primário decorrente: 9.1.3.1.dos dispêndios ocorridos no âmbito do Bolsa Família, do Abono Salarial e do…

Tribunal de Contas da União TCU : 02164320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.643/2014-8 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 021.643/2014-8 [Apensos: TCs 015.891-2014-3 e 029.938-2014-7] Natureza: Representação Representante: Ministério…