Art. 32, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50189811320184040000 5018981-13.2018.4.04.0000

101/00, artigo 32, § 1º, incisos III e IV, não terá etapa suprimida e a ordem liminar condiciona a concessão do aval.... 32, § 1º da Lei Complementar n. 101/2000. Afirma que o Programa foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1491149 PE 2014/0278125-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - …

Andamento do Processo n. 1.491.149 - Agrg / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1055) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO…

Página 1340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2018

9. Nas razões do Apelo Raro, interposto apenas pela alínea a do permissivo constitucional, apontou-se a violação dos arts. 15, 16, 17, 29 § 1o., 32 § 1o., I, II, III e IV, 33, § 1o. e 42 da LC…

Tribunal de Contas da União TCU : 03212620107

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.126/2010-7 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 032.126/2010-7 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e…