Art. 32, § 1, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50189811320184040000 5018981-13.2018.4.04.0000

internacional, de obrigatória análise pelo Poder Executivo, conforme Lei Complementar 101 /00, artigo 32 , § 1º , incisos... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Página 135 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Novembro de 2018

"Regra de Ouro"; Considerando o dever de controlar o cumprimento do disposto no artigo 32, §1º, inciso III, da Lei... o conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentária, artigo 4º, §1º, da Lei

Página 135 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2018

de Ouro"; Considerando o dever de controlar o cumprimento do disposto no artigo 32, §1º, inciso III, da Lei... o conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentária, artigo 4º, §1º, da Lei de Res…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1491149 PE 2014/0278125-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - …

Andamento do Processo n. 1.491.149 - Agrg / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1055) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO…

Página 1340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2018

9. Nas razões do Apelo Raro, interposto apenas pela alínea a do permissivo constitucional, apontou-se a violação dos arts. 15, 16, 17, 29 § 1o., 32 § 1o., I, II, III e IV, 33, § 1o. e 42 da LC…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1416706 PE 2013/0369878-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.706 - PE (2013/0369878-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RECIFE PROCURADOR : CHARBEL ELIAS MAROUN E OUTRO(S) - PE001276A …

Página 4023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RECIFE PROCURADOR : CHARBEL ELIAS MAROUN E OUTRO(S) - PE001276A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea "a" do permissivo…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA : TA AO 2047 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Estado de Goiás em face da União, com o objetivo de determinar à União a anulação de cláusulas do …

Andamento do Processo n. 2.047 - Tutela Antecipada na Ação Originária - 12/04/2016 do STF

TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.047 (495) ORIGEM : AO - 2047 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :…