Art. 32, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Janeiro de 2020

Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4... as disposições da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, e da Lei

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Dezembro de 2019

, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos... Federal 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos …

Página 71 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Dezembro de 2019

, em especial as disposições da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas... consignados como receita no orçamento ou em créditos …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Dezembro de 2019

, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e dos arts. 42 e 43, § 1º... de sua vinculação, conforme previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei

Página 4 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Dezembro de 2019

, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e dos arts. 42 e 43, § 1º, inciso IV... de sua vinculação, conforme previsto no parágrafo único do art. 8º …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 23 de Dezembro de 2019

da operação de crédito, nos termos do inciso II do §1° do art. 32 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. VI... e financeiro do Município, conforme disposto no art. 38 da Lei

Página 31 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 20 de Dezembro de 2019

do artigo 32, § 1º, II, da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 4º O Orçamento do Município conterá... a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal 101, …

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Dezembro de 2019

ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000... , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. § 1º Para fins do …

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Dezembro de 2019

º do artigo 32 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, e dos artigos 42 e 43 , § 1º , inciso IV , ambos da Lei ... conforme os critérios definidos no art. 32 , § 3 , da Lei Complementar 10…

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Dezembro de 2019

orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000... previstos na Lei Complementar 101 , de 2000; IV - esteja …