Art. 32, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

Página 1 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 3 de Outubro de 2019

adicionais nos termos do inciso II, do §1º, do art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º O Orçamento do Município... de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e …

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Setembro de 2019

. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda... como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 6 de Setembro de 2019

do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão...° 101, de 4 de maio de 2000. § 1º A taxa de câmbio utilizada para a relação …

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 30 de Agosto de 2019

adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 4º Os orçamentos... as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. …

Página 59 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Agosto de 2019

ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000. § 5º... o disposto no art. 1º. Art. 6º – Ficam os municípios do Estado …

Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Agosto de 2019

e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações... consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do i…

Página 71 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Julho de 2019

II, do § 1º, do artigo 32, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão..., em especial, as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000

Página 55 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Julho de 2019

adicionais, nos termos do art. 32, §1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei ..., em consonância com o art. 35, § 1º, da Lei Complementar Federal 101, de 04

Página 74 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Julho de 2019

orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal 101, de 2000... O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI 725/2019 Comissão de Desenvolvimento …

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Junho de 2019

Federal 101, de 04 de maio de 2000, e conforme delegação de competência a mim concedida através do decreto 10 .577... para veículos pesados e máquinas da frota municipal . a rescisão é feita …