Art. 32, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70079369138 RS

32, parágrafo 1º, inciso I, da Lei complementar n.º 101/2000), de modo que as limitações impostas na lei municipal... o controle externo dos atos dos demais poderes. Salientou que não há violação …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Dezembro de 2018

§ 1º inciso I, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com o art. 43 da Lei 18.502..., o artigo 10 e o inciso III do artigo 13 da Lei 18.433, de 18 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000180647232002 MG

pelo Estado de Minas Gerais se sujeita à prévia autorização legislativa, nos termos do inciso I, do §1º, do artigo 32..., da Lei Complementar 101/2000 e do artigo 167, da Constituição da …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 24 de Novembro de 2018

§ 1º inciso I, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com o art. 43 da Lei ... o equilíbrio financeiro preconizado no inciso II do art. 167 da Constituição …

Página 31 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Outubro de 2018

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO EM INFRA URBANA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE SUSTENTABILIDADE, SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 28.700.000 28.700.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 28 de Setembro de 2018

Controladoria-Geral do Estado 5.072.107 Procuradoria-Geral do Estado de Roraima 29.212.852 Comissão Permanente de Licitação 3.710.459 Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1491149 PE 2014/0278125-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - …

Andamento do Processo n. 1.491.149 - Agrg / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1055) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO…

Página 1340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2018

9. Nas razões do Apelo Raro, interposto apenas pela alínea a do permissivo constitucional, apontou-se a violação dos arts. 15, 16, 17, 29 § 1o., 32 § 1o., I, II, III e IV, 33, § 1o. e 42 da LC…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41057018

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 410570/18 ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇAO ENTIDADE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ INTERESSADO: ANTONIO HALLAGE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO…