Art. 32, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Setembro de 2019

DE CRÉDITO Art. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio.... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta: CAPÍTULO I DAS …

Página 1 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Setembro de 2019

DE CRÉDITO Art. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio.... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta: CAPÍTULO I DAS …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

Art. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio... nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 …

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 32 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, e art. 7º , §§ 2º e 3º... da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal 4.320 …

Página 4 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

Art. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio... nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 …

Página 12 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 32 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, e art. 7º , §§ 2º e 3º... da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal 4.320 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70079369138 RS

32, parágrafo 1º, inciso I, da Lei complementar n.º 101/2000), de modo que as limitações impostas na lei municipal... o controle externo dos atos dos demais poderes. Salientou que não há violação …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Dezembro de 2018

§ 1º inciso I, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com o art. 43 da Lei 18.502..., o artigo 10 e o inciso III do artigo 13 da Lei 18.433, de 18 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000180647232002 MG

pelo Estado de Minas Gerais se sujeita à prévia autorização legislativa, nos termos do inciso I, do §1º, do artigo 32..., da Lei Complementar 101/2000 e do artigo 167, da Constituição da …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 24 de Novembro de 2018

§ 1º inciso I, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com o art. 43 da Lei ... o equilíbrio financeiro preconizado no inciso II do art. 167 da Constituição …