Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, a contratação... , incisos IV e XIII, da Constituição , e tendo em vista o disposto nos …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 990, DE 9 DE JULHO DE 2020

programação constante do Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei... Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor... do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 988, DE 30 DE JUNHO DE 2020

. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio... Provisória, com força de lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

do Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101... até a decisão final da ação a eficácia do inciso II do art. 6º. e seu parág…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 985, DE 25 DE JUNHO DE 2020

ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação..., com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do …
SAVA ADVOCACIA
mês passado

MP 977/2020 - Crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União

(vinte bilhões de reais), a, autorizada pelo disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4... de maio de 2000. MP 977/2020 - Crédito extraordinário em favor de Encargos …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 977, DE 4 DE JUNHO DE 2020

do Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101..., adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976, DE 4 DE JUNHO DE 2020

autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 978, DE 4 DE JUNHO DE 2020

do Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101..., adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto …