Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

IV - suplementação de dotações classificadas com identificador de resultado primário "RP 2" destinadas aos grupos de natureza de despesa "4 - Investimentos" e "5 -Inversões Financeiras", mediante a…

LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.037, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.534 ORIGEM : ADI - 5534 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL R E L AT O R : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ…

LEI Nº 14.122, DE 3 DE MARÇO DE 2021

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras…

LEI Nº 14.122, DE 3 DE MARÇO DE 2021

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Janeiro de 2021

art. 32, § 1°, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação de Operações de Crédito, até o limite... orçamentárias, nos termos do art. 43. § 1º inciso III, da Lei 4.320, …

57. Contratação de Operação de Crédito (Art. 359-A) - Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

Contratação de operação de créditoArt. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. …

Página 1 da Edição Extra A do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Janeiro de 2021

ao disposto no art. 32, § 1°, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações... financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos …