Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 969, DE 20 DE MAIO DE 2020

programação constante do Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei... Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de …

LEI Nº 14.055, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito... Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 32 , combinado …

LEI Nº 14.068, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.

do Anexo desta Lei. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar ... da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R... programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Fica autorizada, em …

Página 42 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Setembro de 2020

DE CRÉDITO Art � 5º Em cumprimento ao disposto no art32 , § 1º , I , da Lei de Responsabilidade Fiscal , fica autorizada... saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4... Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito …

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000... o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, a contratação de operação... adaptados até 1º de julho de 2021. Art. 19. Revogam-se as alíneas a, b e c …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.001, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação... a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto …