Art. 32, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013102820168260019 SP 0001310-28.2016.8.26.0019

do artigo 32, § 1º, incisos I e V, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; e, 167, inciso III, da Constituição..., da Constituição Federal; e, artigo 32, I e V, da Lei Complementar 101

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 4 de Outubro de 2019

do art. 35 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito... I e II, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar 101/2000 e dos arts. 42 e 43, …

Página 68 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Outubro de 2019

, § 1.º, do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 - LRF. Art. 4.º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária... a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o …

Página 1 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 3 de Outubro de 2019

adicionais nos termos do inciso II, do §1º, do art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º O Orçamento do Município... de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e …

Página 68 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

do § 1º do art. 32 da Lei Complementar . 101, de 2000. § 1º – A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para... Complementar . 101, de 04 de maio de 2000, com redação dada pela Lei

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Setembro de 2019

DE CRÉDITO Art� 5º Em cumprimento ao disposto no art32, § 1°, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada..., mediante a utilização de recursos provenientes: a) da reserva de …

Andamento do Processo n. N°0803445-43.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2019 do TJRO

, § 1º e artigo 33, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (ausência de autorização na LOA e demonstração do custo...º e 8º da Lei Municipal 2.560/2018 e artigo 167, I e parágrafo 1º, da CRFB …

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Setembro de 2019

recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal 101/2000, de 04..., § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 - LRF. Art. 4º - O Poder …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2019

2.560/2018 e artigo 167, I e parágrafo 1º, da CRFB (ausência do Plano Plurianual); 2. Violação ao artigo 68 da Lei... assim como as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade …

Página 136 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

Federal 101/2000, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica..., nos termos do inc. II, § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 - …