Art. 32, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Página 48 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Setembro de 2019

do art. 7º da Lei Federal 4.320 , de 1964 e do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. § 1... por Antecipação de Receita, nos termos da Lei Complementar 101 , de 4 …

Página 130 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Setembro de 2019

Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 – LRF. Art.4º. O Poder... o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 4.320/64, de …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 6 de Setembro de 2019

do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão...° 101, de 4 de maio de 2000. § 1º A taxa de câmbio utilizada para a relação …

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Setembro de 2019

em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º... e equipamentos rodoviários , observada a legislação vigente, em …

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 30 de Agosto de 2019

adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 4º Os orçamentos... as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. …

Página 59 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Agosto de 2019

ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000. § 5º... o disposto no art. 1º. Art. 6º – Ficam os municípios do Estado …

Página 200 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio de 2000. § 2º. Para tanto, fica autorizada à..., nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 1…

Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Agosto de 2019

e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações... Complementar Federal 101, de 2000. § 5º – A operação de crédito de que trata …

Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Agosto de 2019

. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 9º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão... termos do Art. 32, II, §1º, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, e Art. …

Página 9 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Agosto de 2019

º do art. 35, da Lei Complementar Federal 101/2000, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para garantia do principal... Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º do art. 32, da Lei