Art. 32, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 7042350-28.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJRO

. Assim, o vício de forma e de FINALIDADE estariam na ofensa aos art. 167, I, §1º da CF/88, art. 32, §1º da Lei de Responsabilidade... Fiscal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal 2560/2018 – LOA 2019. …

Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Fevereiro de 2020

. 32 , § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal 2560/2018 – LOA 2019. Aponta, também... moralidade administrativa. Assim, o vício de forma e de FINALIDADE estariam …

Página 22 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Fevereiro de 2020

com o § 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de2000. Art. 2º - Os recursos provenientes..., observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Janeiro de 2020

as disposições da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, e da Lei Complementar 159 , de 19 de maio de 2017... Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art

Página 110 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Janeiro de 2020

adicionais, nos termos do inciso II, §1º, do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art... de reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Janeiro de 2020

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1°, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação de Operações...Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/01/2020 1�327, …

Página 391 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 15 de Janeiro de 2020

orçamentárias, nos termos do art� 43, § 1º, inciso III, da Lei 4�320, de 17 de março de 1964; f) de transposição, remanejamento...� 47, inciso II, da Lei 1�327, de 31 de julho de 2019, Lei de …

Página 182 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Janeiro de 2020

e operação de credito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2.000. Art. 32. As despesas... , da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000: III - Através de lei

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Janeiro de 2020

de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43 , § 1º , III , da Lei federal 4.320 , de 17... de março de 1964; b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 , § …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 10 de Janeiro de 2020

DE CRÉDITO Artigo 8º Em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio... previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, …