Parágrafo 1 Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Página 22 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Julho de 2021

LEI MUNICIPAL N.º 839, DE 15 DE JULHO DE 2021 Publicação Nº 3162364 1 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA Lei Municipal n.º 839, de 15 de julho de 2021 Autoriza o Poder Executivo a…

Lei nº 17.386, de 14 de julho de 2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de…

Página 821 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2021

Lindóia do Sul Prefeitura LEI ORDINÁRIA Nº 1.496, DE 09 DE JULHO DE 2021 Publicação Nº 3150629 LEI Nº 1.496, DE 09 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de…

Página 83 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Julho de 2021

Art. 2º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia de operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento a até a liquidação total da dívida, sob a…

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 1 de Julho de 2021

PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO SECRETÁRIOS DE ESTADO Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2021

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 752, DE 2021 Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro…

Página 1107 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2021

Objeto ......... : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COBERTURA DA PRAÇA DA MATRIZ – CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 870747/2018 – OPERAÇÃO 1056409-06 – CAIXA – PROGRAMA TURISMO…

Página 643 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Junho de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1080, DE 17 DE JUNHO DE 2021 Publicação Nº 3109872 LEI MUNICIPAL Nº 1080, DE 17 DE JUNHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2021

devidamente detalhados na Exposição de Motivos que acompanha o presente projeto. No que tange à emenda nº 31, trata-se de um substitutivo apresentado pelos nobres autores. De início, verificamos que…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2021

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e agências de fomento,…