Parágrafo 1 Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, a contratação de operação... adaptados até 1º de julho de 2021. Art. 19. Revogam-se as alíneas a, b e c …

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000... o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4... Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito …

Página 806 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

ao disposto nos incisos II do §1º do art. 32 da Lei Complementar 101/2000, declaro a existência de dotação na lei... II do §1º do art. 32 da Lei Complementar 101/2000, declaro a existência de …

Página 3 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2020

as disposições da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes..., como receita, no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II …

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito... Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.001, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação... a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito... Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 32 , combinado com …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

desta Lei. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101... da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica …