Parágrafo 1 Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência…

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência…

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. § 1º A homologação do ingresso no PPI 2021 dar-se-á no momento do pagamento da parcela…

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Maio de 2021

art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. § 1º A homologação do ingresso no PPI 2021 dar-se-á no momento do pagamento da parcela…

Página 6 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Maio de 2021

crédito sem garantia da União conforme previsto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília, com garantia da União, até o…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

IV - suplementação de dotações classificadas com identificador de resultado primário "RP 2" destinadas aos grupos de natureza de despesa "4 - Investimentos" e "5 -Inversões Financeiras", mediante a…

Página 1395 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Abril de 2021

Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da referida operação as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Abril de 2021

Art. 2° A entidade beneficiária da utilidade pública objeto desta Lei, fica submetida ao império da legislação federal e estadual pertinentes, devendo observar e cumprir as disposições constantes da…

Página 2752 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Março de 2021

receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição…

Página 1002 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Março de 2021

PRAZO: 12 (doze) meses. Itapema, 29 de março de 2021. NILZA NILDA SIMAS Prefeita Municipal LEI Nº 4.095, DE 29 DE MARÇO DE 2021 -FINISA 15MI Publicação Nº 2950865 Lei nº 4.095, de 29 de março de…