Parágrafo 1 Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Página 42 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Agosto de 2020

ao disposto nos incisos II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, declaro a existência de dotação na lei.... CLÁUSULAQUADRAGÉSIMA PRIMEIRA -DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES …

Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Agosto de 2020

ao disposto nos incisos II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, declaro a existência de dotação na lei.... CLÁUSULAQUADRAGÉSIMA PRIMEIRA -DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES …

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Agosto de 2020

- Em atendimento ao disposto nos incisos II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, declaro a existência de dotação... PRIMEIRA DECLARAÇÃO DO MUTUÁRIO/TOMADOR SOBRE ATENDIMENTO ÀS …

Página 45 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Agosto de 2020

, ART. 32 DA LRF N.1 - Em atendimento ao disposto nos incisos II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000..., com base na Lei Complementar 173, de 28 de maio de 2020, que estabelece …

Página 46 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Agosto de 2020

DISPOSIÇÕES DO INCISO II, § 1º, ART. 32 DA LRF N.1 - Em atendimento ao disposto nos incisos II do § 1º do art. 32 da Lei... Complementar 101, de 2000, declaro a existência de dotação na lei

Página 1328 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Agosto de 2020

ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, do Art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º... junto à Caixa, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

, contrariando o que estabelecem o § 1º , inciso I , do art. 32 , o art. 36 e o art. 38 , inciso IV , b , todos da Lei... e o art. 38 , inciso IV , b , todos da Lei Complementar 101 /2000; 9.4.5. …

Página 1188 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Julho de 2020

do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, declaro a existência de dotação na lei orçamentária (LOA 2020.../TOMADOR SOBRE ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO INCISO II, § 1º, ART. 32 DA LRF …

Página 1761 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Julho de 2020

do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, declaro a existência de dotação na lei orçamentária (LOA 2020: Lei Municipal... SOBRE ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO INCISO II, § 1º, ART. 32 DA LRF N …

Página 1763 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Julho de 2020

DA LRF N .1 - Em atendimento ao disposto nos incisos II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, declaro... a vigorar até 15/05/2023. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA DECLARAÇÃO DE …