Parágrafo 1 Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0021959-87.2011.8.26.0019 SP 0021959-87.2011.8.26.0019

PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – Pedido de declaração "incidenter tantum" de inconstitucionalidade de lei – Possibilidade – O decreto de inconstitucionalidade não é objeto da ação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1491149 PE 2014/0278125-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1416706 PE 2013/0369878-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.706 - PE (2013/0369878-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RECIFE PROCURADOR : CHARBEL ELIAS MAROUN E OUTRO(S) - PE001276A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018981-13.2018.4.04.0000 5018981-13.2018.4.04.0000

/88 e o art. 32, § 1º da Lei Complementar n. 101 /2000. Afirma que o Programa foi aperfeiçoado durante os últimos cinco... internacional, de obrigatória análise pelo Poder Executivo, conforme Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela : SL 5014026-36.2018.4.04.0000 5014026-36.2018.4.04.0000

Executivo, conforme Lei Complementar 101/00, artigo 32, § 1º, incisos III e IV, não terá etapa suprimida e a ordem liminar... as disposições da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0021959-87.2011.8.26.0019 SP 0021959-87.2011.8.26.0019

AÇÃO POPULAR – Edição de Leis e contratação de terceiros com o fito de constituir um fundo de investimento em direitos creditórios – Diplomas legislativos que deixaram de existir (por revogação e …

Tribunal de Contas da União TCU - CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA : CGOV 00838920160

CONTAS DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXERCÍCIO DE 2015. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E DISTORÇÕES QUE IMPEDEM A APRECIAÇÃO DAS CONTAS ANTES QUE SEJA GARANTIDA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OITIVAS. …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA : TA AO 2047 DF - DISTRITO FEDERAL

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