Parágrafo 1 Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito... Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito …

LEI Nº 14.107, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim…

LEI Nº 14.068, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.

do Anexo desta Lei. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar ... da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4... Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.001, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação... a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto …

LEI Nº 14.055, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna... Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado …

LEI Nº 14.055, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito... Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 32 , combinado …

LEI Nº 14.056, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4... da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto …

LEI Nº 14.055, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito... Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 32 , combinado …