Art. 32, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

LEI Nº 13.181, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e…

LEI Nº 13.181, DE 3 DE OUTUBRO DE 2015.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 686, DE 30 DE JULHO DE 2015.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e…

LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 666, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de…

LEI Nº 12.952, DE 20 JANEIRO DE 2014.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.