Parágrafo 1 Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 988, DE 30 DE JUNHO DE 2020

. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio... Provisória, com força de lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 985, DE 25 DE JUNHO DE 2020

ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação..., com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 977, DE 4 DE JUNHO DE 2020

do Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101..., adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976, DE 4 DE JUNHO DE 2020

autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 978, DE 4 DE JUNHO DE 2020

do Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101..., adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 977, DE 4 DE JUNHO DE 2020

autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 972, DE 26 DE MAIO DE 2020

do Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4... Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 970, DE 25 DE MAIO DE 2020

ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação... Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 969, DE 20 DE MAIO DE 2020

ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação..., com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 967, DE 19 DE MAIO DE 2020

, inciso I, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R..., com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do …