Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;
III - (VETADO)
§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 994, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 1.994.960.005,00... programação constante do Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao …

Página 3 da Especial do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 1 de Agosto de 2020

101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ressalvado o disposto na decisão proferida pelo Supremo..., o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

e o art. 38 , inciso IV , b , todos da Lei Complementar 101 /2000; 9.4.5. atrasos no repasse de recursos de que trata..., contrariando o que estabelecem o § 1º , inciso I , do art. 32 , o art. 36 e …

Página 121 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

do art. 12 e no art. 32 , ambos da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, no inciso III do "caput" do art. 167... observarão as disposições contidas nos arts. 18 , 19 e 20 da Lei Complementar …

Página 121 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2020

§ 2º do art. 12 e no art. 32 , ambos da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, no inciso III do "caput" do art. 167... e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18 , 19 e 20 da …

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2020

do "caput" do art. 4º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita... de março de 1964, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Julho de 2020

I do "caput" do art. 4º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será... , de 17 de março de 1964, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no art. …

Página 875 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2020

do Decreto Legislativo 06/2020, de 20.03.2020; ii. que o art. 4º da Lei Complementar n° 173/2020, de 27 de maio de 2020... da Lei Complementar 101, de 2000, bem como para a contratação com a …

Página 1188 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Julho de 2020

do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, declaro a existência de dotação na lei orçamentária (LOA 2020... DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO LC 172/20 Publicação 2580189 EXTRATO DE …

Página 1761 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Julho de 2020

do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, declaro a existência de dotação na lei orçamentária (LOA 2020: Lei Municipal... SOBRE ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO INCISO II, § 1º, ART. 32 DA LRF N …