Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;
III - (VETADO)
§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, a contratação... , incisos IV e XIII, da Constituição , e tendo em vista o disposto nos …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 990, DE 9 DE JULHO DE 2020

Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 3.000.000.000,00... programação constante do Anexo. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao …

Página 15 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Julho de 2020

, nos termos do inc. II, do art. 32 , da Lei Complementar 101 /2000. Art. 5º - O Poder Executivo consignará... as disposições da Lei Municipal 1.135 de 04 de setembro de 2019. Marceleide Hartemam …

Página 42 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Julho de 2020

e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101 /2000, somente incluirão novos projetos..., conforme previsto no art. 9º , da Lei Complementar 101 /2000, …

Página 246 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Julho de 2020

e limites estabelecidos na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131 /2009; II - Sejam para... desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei

Página 326 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Julho de 2020

da Lei Complementar n. 101 , de 04 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei Municipal 1970/2019). Art. 2º Fica o Poder.... 32 , da Lei Complementar 101 /2000. Art. 4º Os orçamentos ou créditos …

Página 1256 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2020

nos incisos II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, declaro a existência de dotação na lei orçamentária... 173, de 28 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de …

Página 1258 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2020

ao disposto nos incisos II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, declaro a existência de dotação... na Lei Complementar 173, de 28 de maio de 2020, que estabelece o Programa …

Página 1259 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2020

II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, declaro a existência de dotação na lei orçamentária (LOA... jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei . 759, de 12.08.69, …

Página 1260 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2020

do § 1º do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, declaro a existência de dotação na lei orçamentária (LOA 2020... da dívida vincenda em 2020 decorrente do presente CONTRATO, com base na Lei