Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;
III - (VETADO)
§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)

Página 16 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 21 de Janeiro de 2021

de dezembro de 2001, e do § 1º , do art. 32 , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, demonstrando a relação... de dezembro de 2001, e do § 1º , do art. 32 , da Lei Complementar 101 , de 4 …

Página 2 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Janeiro de 2021

nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO III... pública, honras de aval, com sentenças judiciais, nos termos definidos …

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Janeiro de 2021

art. 32, § 1°, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação de Operações de Crédito, até o limite... do exercício de 2020, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 4.320, de …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

aqueles dos arts. 32 e 40 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, bem como para a contratação com a União. Art. 31..., de 4 de maio de 2000, estando, portanto, dispensados os requisitos …

Página 47 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Janeiro de 2021

ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos..., destinados ao Setor Público, observada a legislação vigente, em …

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

ao estabelecido neste artigo. Art. 16. A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes... e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 1…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 32, § 4º da Lei Complementar 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Cadastro da Dívida.... 195, § 3º da Constituição, do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea a da Lei

Página 736 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021

em despesas correntes, em consonância com o §1º do Artigo 35 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio de 2000..., em especial as disposições da Lei Complementar N° 101, de 04 de Maio de 200…

Página 192 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Janeiro de 2021

a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, conforme... adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.…

Página 1 da Edição Extra A do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Janeiro de 2021

ao disposto no art. 32, § 1°, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações... federal 4.320, de 17 de março de 1964; b) de excesso de arrecadação, nos …