Art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;
III - (VETADO)
§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)

Página 58 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

(ARO) no último ano de mandato, nos termos da alínea b do inciso IV , do art. 38 da Lei Complementar 101 /2000. Art... a Pagar Art. 140. É vedado ao titular de Poder referido no art. 20 da Lei

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

Art. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio... de 2000, e art. 7º , §§ 2º e 3º , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de …

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 32 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, e art. 7º , §§ 2º e 3º... da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal 4.320 …

Página 4 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

Art. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio... de 2000, e art. 7º , §§ 2º e 3º , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de …

Página 12 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 32 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, e art. 7º , §§ 2º e 3º... da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal 4.320 …

Página 52 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

, em especial as disposições da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000. III - R$ 2.000.000,00 (dois milhões... do Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei

Página 19 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar 101/2000 e regulamentação pertinente. § 1º. Poderá constar da Lei..., para o exercício/2020. Art. 157. As audiências públicas previstas na Le…

Página 103 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

Federal 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei..., da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei

Página 37 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

do art. 32 da Lei Complementar 101/2000 e regulamentação pertinente. § 1º. Poderá constar da Lei Orçamentária de 2020... de Receita (ARO) no último ano de mandato, nos termos da alínea “b” do …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Setembro de 2019

101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar... de endividamento está dentro do limite imposto pela Lei Complementar Federal