Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;
III - (VETADO)
§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)
§ 7º Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Janeiro de 2022

P PR RIIM ME EIIR RO O T TE ER RM MO O A AD DIIT TIIV VO O A AO O T TE ER RM MO O D DE E C CO ON NT TR RA AT TO O N Nºº 112266//22002211 , celebrado em 29 de dezembro de 2021. P PA AR RT TE ES S::…

Página 35 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Janeiro de 2022

PPR RO OC CU UR RA AD DO OR RIIA A G GE ER RA AL L D DO O M MU UN NIIC CÍÍP PIIO O D DE E P PA AR RIIN NT TIIN NSS -- P PG GM MP P L LE EII N Nºº 881122//22002222--P PG GM MP P A AU UT TO OR RIIZ ZA…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 26 de Janeiro de 2022

§12 do art. 32 da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as…

Página 347 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2022

Celso Ramos Prefeitura EDITAL 19/2022 Publicação Nº 3560598 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 1B746E1B9BC125009597F3E7A4C301EFF80822B8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CELSO RAMOS/SC EDITAL PREGÃO…

Lei n. 14.303 - 24/01/2022 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 (*) Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2022

b) na hipótese de aumento do referido montante, o acréscimo: 1. estiver fundamentado no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei…

Andamento do Processo n. 0500513-92.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/01/2022 do TJBA

ADV: FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB 41130/BA), CIBELE CÂNDIDA DOS REIS QUEIROZ (OAB 41162/BA) - Processo 0500513-92.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Adriana…

Andamento do Processo n. 0500556-29.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/01/2022 do TJBA

ADV: FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB 41130/BA), CIBELE CÂNDIDA DOS REIS QUEIROZ (OAB 41162/BA), LARA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 40686/BA) - Processo 0500556-29.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum -…

Página 4725 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

bem, com a devida vênia, adotar o posicionamento do parquet anteriormente manifestado (Processo nº 0502160-59.2018.8.05.0271, fls. 351/363), o qual transcrevo: “nota-se que até mesmo o Poder…

Página 4728 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

festado pela produção de prova pericial, este juízo entende pela sua desnecessidade, tornando sem efeitos o despacho retro, por haver provas suficientes acostadas a estes autos e, portanto, indefiro…