Art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;
III - (VETADO)
§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 19 de Outubro de 2019

, nos termos do inciso II, §1º, do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais... as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. …

Página 68 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Outubro de 2019

consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101..., de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os …

Página 1 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 18 de Outubro de 2019

n. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia... como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, …

Página 356 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

, na forma do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 2000, por meio do Ofício 1727/2019/COPEM/SURIN/STN/MF-DF, de 25/07... Complementar de 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).DOS …

Página 44 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Outubro de 2019

adicionais, conforme disposições do art. 5.º, inciso III, da LC n.º 101/00. Art. 10. A lei orçamentária não consignará..., observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei

Página 20 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Outubro de 2019

Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei... as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. …

Página 16 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição... Complementar Federal 101/2000, a alocação dos recursos na lei

Página 225 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Outubro de 2019

as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado..., § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4.º - Os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013102820168260019 SP 0001310-28.2016.8.26.0019

do artigo 32, § 1º, incisos I e V, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; e, 167, inciso III, da Constituição..., da Constituição Federal; e, artigo 32, I e V, da Lei Complementar 101

Página 55 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 35... da Lei de Responsabilidade Fiscal, a que se refere o artigo 169 da …