Art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2o As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
§ 3o Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;
III - (VETADO)
§ 4o Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:
I - encargos e condições de contratação;
II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
§ 5o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)

Página 9 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2019

ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos... orçamentária abaixo descrita, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III …

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2019

, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e artigos 42 e 43, inc. IV, da Lei 4.320/1964. Art. 4º Os orçamentos..., relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. …

Página 55 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 35... da Lei de Responsabilidade Fiscal, a que se refere o artigo 169 da …

Página 58 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar 101/2000 e regulamentação... vedado ao titular de Poder referido no art. 20 da Lei Complementar 101/…

Página 73 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000. § 2º. Fica o Poder Executivo... de convênios, observada a legislação vigente, em especial as …

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

de crédito será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar 101/2000 e regulamentação... e legislação local específica. Art. 148. As audiências públicas previstas …

Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar 101/2000 e regulamentação pertinente. § 1º. Poderá constar da Lei..., pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei

Página 293 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2019

a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, para investimentos..., nos termos do inc. II, § 1º, art. 32 , da Lei Complementar 101 /2000. Art.…

Página 59 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Outubro de 2019

do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão...Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/10/2019 Minas Gerais , 04

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Outubro de 2019

de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar 101/2000 e regulamentação pertinente. § 1º. Poderá..., do art. 38 da Lei Complementar 101/2000. Art. 141. A autorização para …