Art. 31, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

Página 3009 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2017

1o Juizado Especial Federal de São João de Meriti BOLETIM: 2017000083 JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e…

Andamento do Processo n. 2011/0278262-8 - Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

(5541) RECURSO ESPECIAL nº 1293249 - AC (2011/0278262-8) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR : ROGÉRIO SANTOS MUNIZ E OUTRO (S) RECORRIDO :…

Página 2974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2016

Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA , contra acórdão prolatado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls.

Andamento do Processo n. 2014/0172049-4 - Recurso Especial - 21/08/2015 do STJ

(3627) RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.294 - CE (2014/0172049-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU ADVOGADO : ROBÉRIO BARBOSA LIMA E OUTRO (S)…

Página 3692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2015

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU ADVOGADO : ROBÉRIO BARBOSA LIMA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 347340 RN 0005690-83.2002.4.05.8400

AC 347340-RN 2002.84.00.005690-9 APTE : UNIÃO APDO: MUNICIPIO DE MACAIBA RN ADV/PROC : WALLACE GEORGE DA SILVA CRUZ E OUTRO LIT PASS : LUIZ GONZAGA SOARES ADV/PROC : VERONICA MARIA DE LIMA RIBEIRO ORI…

Página 205 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Abril de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 75.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quarta-feira, 18 Abril 2012 Recife…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2011

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (texto da posição 8525) e 6 (texto da subposição 8525.80), e RGC-1 (textos do item 8525.80.1 e do subitem 8525.80.19), da TEC aprovada pela Resolução Camex N 43, de 2006.

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2002

PORTARIA Nº 109, DE 8 DE MARÇO DE 2002 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2009

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do presente agravo, com fundamento no art. 289 do…