Art. 31, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Página 32 da Diário Eletrônico - Complementar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 18 de Dezembro de 2018

) no primeiro. Restrições Lei de Responsabilidade Fiscal, §§ 1º, 2º e 3º do artigo 31: Art. 31. [...] § 1º Enquanto... nova carga horária. [...] Das Restrições Lei de Responsabilidade Fiscal, §§ 3º …

Página 52 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Dezembro de 2018

primeiro. Restrições Lei de Responsabilidade Fiscal, §§ 1º, 2º e 3º do artigo 31: Art. 31. [...] § 1º Enquanto perdurar... carga horária. [...] Das Restrições Lei de Responsabilidade Fiscal, §§ 3º …

Andamento do Processo n. 0000367-03.2013.8.10.0135 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 27/09/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000367-03.2013.8.10.0135 (3692013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 1498 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2018

PROCESSO Nº 0000367-03.2013.8.10.0135 (3692013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 6 de Abril de 2018

tro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional. § 3 Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art.

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Dezembro de 2017

§3 A Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. -FomenTO fomentará projetos e programas, de acordo com as definições estratégicas e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo…

Página 76 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 8 de Dezembro de 2017

Data da disponibilização: sexta-feira, 08 de dezembro de 2017 - Ano XI - nº 280 § 1º No caso do inciso I do § 3º do artigo 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto 17 pela extinção…

Página 54 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 28 de Junho de 2017

Data da disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 - Ano XI - nº 139 Restrições Lei de Responsabilidade Fiscal, §§ 1º, 2º e 3º do artigo 31: Art. 31. [...] § 1º Enquanto perdurar o excesso,…

Página 67 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 8 de Dezembro de 2016

Data da disponibilização: quinta-feira, 08 de dezembro de 2016 - Ano X - nº 2483 Situação 2 O ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO de XXX,XX % é superior ao limite para emissão do alerta de que trata o inciso III…

Andamento do Processo n. 0086887-72.2015.4.02.5107 - 10/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 5 -…