Art. 31, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

Página 32 da Diário Eletrônico - Complementar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 18 de Dezembro de 2018

) no primeiro. Restrições Lei de Responsabilidade Fiscal, §§ 1º, 2º e 3º do artigo 31: Art. 31. [...] § 1º Enquanto... do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas no artigo 31 da LRF. …

Página 52 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Dezembro de 2018

primeiro. Restrições Lei de Responsabilidade Fiscal, §§ 1º, 2º e 3º do artigo 31: Art. 31. [...] § 1º Enquanto perdurar... excedente no prazo e condições estabelecidas no artigo 31 da LRF. Lei de Re…

Página 76 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 8 de Dezembro de 2017

Data da disponibilização: sexta-feira, 08 de dezembro de 2017 - Ano XI - nº 280 § 1º No caso do inciso I do § 3º do artigo 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto 17 pela extinção…

Página 54 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 28 de Junho de 2017

Data da disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 - Ano XI - nº 139 Restrições Lei de Responsabilidade Fiscal, §§ 1º, 2º e 3º do artigo 31: Art. 31. [...] § 1º Enquanto perdurar o excesso,…

Página 67 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 8 de Dezembro de 2016

Data da disponibilização: quinta-feira, 08 de dezembro de 2016 - Ano X - nº 2483 Situação 2 O ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO de XXX,XX % é superior ao limite para emissão do alerta de que trata o inciso III…

Página 95 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 30 de Setembro de 2016

Data da disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 - Ano X - nº 2432 no gráfico a seguir. Tal situação caracteriza o não atendimento à LRF, no que tange aos limites de endividamento.

Andamento do Processo n. 2172406-37.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2016 do TJSP

Nº 2172406-37.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 898 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2016

recurso. Vale dizer, ausente o periculum in mora. Indefiro, assim, o efeito suspensivo pretendido. Desnecessárias informações, vez que fundamentada a r. decisão impugnada, como também manifestação da…

Página 36 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 5 de Janeiro de 2016

Data da disponibilização: terça-feira, 05 de janeiro de 2016 - Ano X - nº 2212 Municipais à recondução da dívida aos limites, mediante a adoção de providências para a eliminação do percentual…

Página 36 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 28 de Dezembro de 2015

Data da disponibilização: segunda-feira, 28 de dezembro de 2015 - Ano IX - nº 2207 Municipais à recondução da dívida aos limites, mediante a adoção de providências para a eliminação do percentual…