Art. 31, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

Página 80 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

constantes do art. 62 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000. Art. 21 É vedada a aplicação da receita... do caput deste artigo. Art. 30 Para os efeitos do art. 16 , da Lei Complementar …

Página 23 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 4 de Outubro de 2019

– Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31... o atendimento de interesses locais atendidos os dispositivos …

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Setembro de 2019

estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... exigências do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 20…

Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Setembro de 2019

e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à..., caput e inciso I da Lei Complementar 101/2000 e art. 74, §1º da …

Página 23 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Setembro de 2019

, e no inciso II do § 1º do artigo 31 , todos da Lei Complementar 101 /2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo... - da receita corrente líquida com base no art. 1º , parágrafo 1º , inciso

Página 207 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

as exigências do artigo 25 da Lei Complementar 101/2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos... em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas d efinidas …

Página 147 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Setembro de 2019

inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à..., desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar

Página 74 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Setembro de 2019

inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à... da Lei Complementar 101/2000. Art. 25. As estratégias para busca ou …

Página 158 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar... das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.…

Página 173 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/2000... definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000. Art. 28 - As …