Art. 31, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 29 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

Página 80 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

constantes do art. 62 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000. Art. 21 É vedada a aplicação da receita... do caput deste artigo. Art. 30 Para os efeitos do art. 16 , da Lei Complementar …

Página 23 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 4 de Outubro de 2019

o atendimento de interesses locais atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 de Lei Complementar 101, de 04... da Lei complementar n.º 101/2000; Art. 23 – Até trinta dias após a …

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Setembro de 2019

estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... exigências do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 20…

Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Setembro de 2019

e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à..., caput e inciso I da Lei Complementar 101/2000 e art. 74, §1º da …

Página 131 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Setembro de 2019

de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal . 101, de 04 de maio de 2000... estabelecidas no caput do art. 9º. e no inciso II, § 1º. do art. 3…

Página 23 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Setembro de 2019

- da receita corrente líquida com base no art. 1º , parágrafo 1º , inciso IV da Lei Complementar 101 /2000; XXI..., e no inciso II do § 1º do artigo 31 , todos da Lei Complementar 101 /2000, …

Página 29 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Setembro de 2019

e redução permanente das despesas conforme § 3º, art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Parágrafo Único...Pg. 29. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 23/09/2019 Art. 21 Para …

Página 207 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

as exigências do artigo 25 da Lei Complementar 101/2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos... em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas d efinidas …

Página 147 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Setembro de 2019

inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à..., desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar

Página 74 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Setembro de 2019

inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à... da Lei Complementar 101/2000. Art. 25. As estratégias para busca ou …