Artigo 31 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
(Revogado)
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.
§ 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
§ 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
§ 5o As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

Página 165 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2021

§ 3º As atividades desenvolvidas por entidades que utilizem recursos do Fundo Municipal da Assistência Social e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente deverão ser prestadas diretamente ao…

Página 547 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2021

Art. 14. O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2020, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: I - o princípio do controle social implica…

Página 1030 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA GABINETE DO PREFEITO necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira definidos no art. 14 desta Lei. (art. 31, § 1º, II…

Página 91 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 22 de Setembro de 2021

COMISSIONADO DAS-VII 1º DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO SUMÁRIO: É atribuição do Secretário Municipal de Esporte as atividades de elaboração e execução da Política Municipal de Esportes nos assuntos relacionados…

Página 96 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Setembro de 2021

Art. 31 - Serão considerados para efeito do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de…

Página 2114 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2021

oficial é obrigatória. Art. 32 A destinação de recursos do Município necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas art. 26 da Lei Complementar nº 101/00. CAPÍTULO IV LEI Nº 4430/2021 11 a…

Página 2274 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2021

X - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964; XI - Planilha de Identificação dos Projetos. Atividades e Operações Especiais por Categoria de…

Página 75 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2286 – Página 75 Divulgação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Publicação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço…

Página 22 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Setembro de 2021

– A Fundos Especiais; – Às ações de Saúde e Assistência Social; – Ao Regime Próprio de Previdência Social; – À manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Art. 16 - O Município não gastará menos que 25%…

Página 8 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 17 de Setembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS LEI N.º 3.332, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras…