Art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.
§ 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
§ 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
§ 5o As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

Página 80 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

constantes do art. 62 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000. Art. 21 É vedada a aplicação da receita... do caput deste artigo. Art. 30 Para os efeitos do art. 16 , da Lei Complementar …

Página 23 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 4 de Outubro de 2019

o atendimento de interesses locais atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 de Lei Complementar 101, de 04... da Lei complementar n.º 101/2000; Art. 23 – Até trinta dias após a …

Página 99 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Outubro de 2019

o disposto no Art. 31 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;... dos Artigos 22 e 23, …

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

Complementar . 101/2000, a lei de responsabilidade fiscal, que prevê a suspensão da contagem dos prazos... Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos …

Página 31 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

o artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, destaca o Relatório que o recálculo de aproximadamente R$ 13... de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal 159/17, …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Outubro de 2019

, artigos 31, 37, 70 e 74, Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo, 59, e Lei Municipal 1.151/2009; CONSIDERANDO também... de Responsabilidade Fiscal, artigo, 59, e Lei Municipal 1.151/2009; …
Flavio Toledo, Economista
há 19 dias

A elaboração da lei mais importante da Administração Pública - caso do Município

passar por consultas públicas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, § único, I). Ante o baixo... (Lei 13.019 /2014) e o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal , à vista desses …

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Setembro de 2019

exigências do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 24. Na estimativa das receitas do projeto de lei... das medidas definidas nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar

Página 98 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Setembro de 2019

consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. § 7º... enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei

Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Setembro de 2019

e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à.../2000; § 4º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o …