Art. 30, § 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
§ 7o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131 /2009. Art. 13... que couber, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 , de 0…

Andamento do Processo n. 1004743-56.2017.8.26.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 27/09/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 30, §7º, da Lei Complementar 101, sem prejuízo de outras medidas prejudiciais ao erário e ao executor... de Improbidade Administrativa, pleiteou a condenação do réu na forma …

Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 30, §7º, da Lei Complementar 101, sem prejuízo de outras medidas prejudiciais ao erário e ao executor...), em detrimento, portanto, do disposto no artigo 36 da Lei de Execução …

Página 29 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Agosto de 2019

Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000; II - sejam para suprir deficiências... dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no …

Página 26 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2019

as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela LC 131/2009. Art. 29 As despesas com pessoal..., nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n.º 101 de …

Página 155 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2019

constado do Orçamento, nos termos do §3º, do Art. 29, da Lei Complementar 101,de 2000. Parágrafo único. Equipara... § 7º, do Art. 30 da Lei Complementar 101,de 2000. SEÇÃO V As Diretrizes …

Página 205 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2019

de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000. Parágrafo único- A Pessoa..., na forma do art. 12 da Lei Complementar 101 e de que não …

Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Julho de 2019

do artigo 30 da Lei Complementar n. 101/2000. Parágrafo Único. A pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade... do Orçamento, nos termos do paragrafo 3º do art. 29 da Lei Complementar n. 1…

Página 32 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Julho de 2019

do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso... previstas no Artigo 43 da Lei 4.320/64, observando o Parecer “C” 00/0024…

Página 143 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Julho de 2019

financeiras oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar 101/2000 e nos termos do parágrafo 3º, do art. 164... Complementar 101, de 04 de maio de 2000. A limitação de empenho se …