Art. 30, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
§ 4o Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.

Página 431 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Setembro de 2019

. 22, da LC 101/2000) e do montante da dívida consolidada (Art. 30, § 4º, LC 101/2000); IV - dar ampla divulgação..., assim como, o fixado no art. 20 da Lei Complementar n. º 101/2000, não poderá …

Página 13 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Julho de 2019

§ 4º, 53, 54 da LC 101/00, será realizada no final de cada semestre, conforme faculta o art. 63 da mencionada lei... definidos na LC 101/00, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da …

Página 10 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Julho de 2019

dos limites e a publicação dos demonstrativos estabelecidos nos arts. 19 , 20 , 22 , 30 § 4º , 53 , 54 da LC 101 /00, será.... Art. 44. Se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão, …

Página 213 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Outubro de 2018

Paraná , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1606 Art. 3º – Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles…

Página 26 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Setembro de 2018

inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; IX – proceder a…

Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Julho de 2018

VII – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria conforme previsão legal; VIII – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício…

Página 10 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Junho de 2018

Art. 35. Os projetos de lei de alteração na legislação tributária municipal, que objetivarem a renúncia de receitas, somente serão levados à apreciação do Poder Legislativo depois de demonstrado que…

Página 254 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Outubro de 2017

§ 2º - As taxas de polícias administrativas e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3º - Os recolhimentos de tributos poderão…

Página 53 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2017

Art. 8º - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a projeção de inflação, aplicando-se desta forma o índice de…

Página 37 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Julho de 2017

título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando o à…