Art. 30, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
§ 3o Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060073153 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA N.º: 0600731-53.2018.6.20.0000 ASSUNTO: REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC – CANDIDATO – DEPUTADO ESTADUAL REQUERENTE: MARIA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 669816 DF - DISTRITO FEDERAL

Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “DIREITO …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 19 de Agosto de 2013

Receitas  Valor Apurado R$  Receita Corrente (A)  7.716.315,08  Transferências Correntes  7.716.315,08  Transferências da União  4.270.580,88  Cota-parte do FPM  3.467.510,13  Auxílio financeiro de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Pedido de Intervencao Estadual Em Municipio : 694 MS 2002.000694-8

Processo: Julgamento: 03/11/2004 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Cível Classe: Pedido de Intervenção Estadual Em Município 3.11.2004 Tribunal Pleno Pedido de Intervenção Estadual Em Município - N. -…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 7 de Agosto de 2013

Total (A+B-C) 7.143.505,21 6não foi comprovado o desenvolvimento da execução orçamentária, à luz da Lei nº 4.320/1964, da Lei nº 8.666/1993, em todos os seus aspectos, e da Lei Complementar nº…

Página 12 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 8 de Julho de 2013

3.falta de comprovação do desenvolvimento do processo orçamentário, à luz dos arts. 165, 166 e 167 da Constituição Federal e do art. 35, § 2º, incisos I, II e III, do Ato das Disposições…

Página 14 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 28 de Novembro de 2011

5. não foi comprovado o desenvolvimento da execução orçamentária à luz da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 8.666/93, em todos os seus aspectos, e da Lei Complementar nº 101/2000, arts. 15 e 16 (Seção IV,…

Página 172 da Seção 1 do Diário de Justiça da União (DJU) de 1 de Fevereiro de 2007

No que diz respeito à contribuição assistencial, a controvérsia é de alçada infraconstitucional, conforme ressaltei no julgamento do RE 220.120, 24.03.1998, 1 T: “II. Sindicato: contribuição…