Art. 30, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
§ 2o As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Abril de 2014

1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1882/2014, oriundo do Poder Executivo. É encaminhado através da…

Página 50 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Novembro de 2013

das negociações com a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, refletindo o compromisso das partes, governo e servidores, na construção equilibrada da presente Lei Complementar;…

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 7 de Novembro de 2013

“podendo ser ajustado mediante decreto, com a finalidade de manter o poder aquisitivo da moeda em relação à moeda corrente no país destino do aluno selecionado para participar do programa”. São…

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Outubro de 2013

Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Eriberto Medeiros. Favoráveis os (4) deputados: Maviael Cavalcanti, Raquel Lyra, Sebastião Rufino, Tony Gel. Parecer N° 4935/2013 Comissão de Finanças,…

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Novembro de 2012

Ementa: Institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, redefine o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Pela aprovação .

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Novembro de 2012

3. Conclusão da Comissão Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 1.164/2012, de autoria do Governador do Estado,…

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Setembro de 2012

nº Dir. 794/2012 – BNDES, bem como excluir a menção à Resolução CMN nº 3.794, de 07/10/2009, modificada recentemente pela Resolução CMN nº 4.109, de 05/07/2012; 2.3- Registra-se, que a alteração…

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 23 de Agosto de 2012

RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ANTÔNIO…

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 23 de Agosto de 2012

nas margens do Rio Ipojuca, que convive com a falta de esgotamento sanitário, o que gera riscos à saúde pública, dentre os quais a intensificação de doenças de caráter endêmico de veiculação hídrica,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 55810 RN 2011.005581-0

Processo: Julgamento: 30/06/2011 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. APELANTE: ESTA…