Art. 30, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
§ 1o As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:
I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2010

TC-003312/026/05 Recorrentes: Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca – EMDEF – Diretor Presidente – João Marcos Rodrigues da Silva e por Alexandre Artioli de Camargo Godói e Wanderley…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2010

TC-000462/007/10 – Prestação de contas. Órgão Público Concessor: Diretoria de Ensino Região de Jacareí. Órgãos Beneficiários: Prefeitura Municipal de Santa Isabel – Valor - R$1.746.202,75 e…