Art. 30, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
§ 1o As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:
I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;
II - estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;
III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;
IV - metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

Tribunal de Contas da União TCU : 00533520159

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.335/2015-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 005.335/2015-9 [Apensos: TC 003.867/2015-3, TC 002.451/2015-8, TC 002.398/2015-0, TC 033.152/2014-4, TC…

Tribunal de Contas da União TCU : 02164320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.643/2014-8 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 021.643/2014-8 [Apensos: TCs 015.891-2014-3 e 029.938-2014-7] Natureza: Representação Representante: Ministério…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2014

Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 29 de julho de 2014, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, bem como do…

Página 56 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2014

TC-012127/026/11 Representante: Donato Grillo – Presidente do Conselho de Associações de Moradores de Bairros do Município de Guararema. Representada: Prefeitura Municipal de Guararema. Responsável:…

Tribunal de Contas da União TCU : 00661720131

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACÓRDÃO Nº 1274/2013 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 006.617/2013-1. 1.1. Apensos: 006.168/2013-2; 005.566/2013-4; 006.024/2013-0;…

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2012

(267.191.267-68); Pedro Florentino de Souza (004.397.204-78); Raimundo do Nascimento Gomes (010.662.421-00); Ricardo Marquetti (467.737.540-20). 1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas -…

Tribunal de Contas da União TCU : 00481720069

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.817/2006-9 GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara TC-004.817/2006-9 Natureza: Embargos de Declaração. Entidade: Banco Central do Brasil (Bacen). Recorrente: Banco…

Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2002

b) unidades necessárias à instalação de novas representações diplomáticas no exterior; c) representações diplomáticas no exterior; d) residências funcionais dos Ministros de Estado e dos membros do…

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2010

TC-003312/026/05 Recorrentes: Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca – EMDEF – Diretor Presidente – João Marcos Rodrigues da Silva e por Alexandre Artioli de Camargo Godói e Wanderley…