Art. 30, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

Página 17 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

, era uma espécie de 'batismo' do art. 42 da Lei Complementar n.º 101/2000, vez que era a primeira oportunidade..., em possível descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A …

Tribunal de Contas da União TCU : 00533520159

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.335/2015-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 005.335/2015-9 [Apensos: TC 003.867/2015-3, TC 002.451/2015-8, TC 002.398/2015-0, TC 033.152/2014-4, TC…

Tribunal de Contas da União TCU : 02164320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.643/2014-8 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 021.643/2014-8 [Apensos: TCs 015.891-2014-3 e 029.938-2014-7] Natureza: Representação Representante: Ministério…

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 10 de Abril de 2015

ceió por meio da melhoria das condições de acesso e de tráfego veicular objetivando, ainda, reduzir os tempos de viagem, os custos do transporte e otimizar itinerários; aumentar a segurança no…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 10 de Abril de 2015

aprovada pelo GTEC (Grupo Técnico dato público e sentimento municipalista. COFIEX) e está em pauta para a próxi-Sendo estas as considerações necessárias, ma reunião da COFIEX – Comissão derenovo os…

Página 45 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2013

PROC.: TC-001125/008/12. Expediente: TC-630/008/13. INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT; INSTITUTO RIOPRETENSE DOS CEGOS TRABALHADORES. Assunto: REPASSE AO TERCEIRO SETOR – SUBVENÇÃO.

Tribunal de Contas da União TCU : 00661720131

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACÓRDÃO Nº 1274/2013 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 006.617/2013-1. 1.1. Apensos: 006.168/2013-2; 005.566/2013-4; 006.024/2013-0;…

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2012

(267.191.267-68); Pedro Florentino de Souza (004.397.204-78); Raimundo do Nascimento Gomes (010.662.421-00); Ricardo Marquetti (467.737.540-20). 1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas -…

Tribunal de Contas da União TCU : 00481720069

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.817/2006-9 GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara TC-004.817/2006-9 Natureza: Embargos de Declaração. Entidade: Banco Central do Brasil (Bacen). Recorrente: Banco…

Página 212 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2002

este limite vem sendo objeto de acompanhamento e alerta junto aos poderes e órgãos, por parte desta Corte de Contas,. No que diz respeito aos valores de execução da dívida consolidada e mobiliária da…