Art. 30, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, justificadamente... a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, justificadamente... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, justificadamente... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, justificadamente... a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

. Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não... Complementar 101/2000, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida... Provisória 1.980-18/2000. Por unanimidade, julgou prejudicada a ação …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

. Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou... julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, …

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, justificadamente, do julgamento dessas preliminares...; e 14, inc. II, da Lei Complementar 101/2000, tudo nos termos do voto do …

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, justificadamente..., e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da …

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

. Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou... julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, …