Art. 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;
II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.
§ 1o As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:
I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;
II - estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;
III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;
IV - metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.
§ 2o As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.
§ 3o Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
§ 4o Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.
§ 5o No prazo previsto no art. 5o, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos nos incisos I e II do caput.
§ 6o Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o Presidente da República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicitação de revisão dos limites.
§ 7o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131 /2009. Art. 13... que couber, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 , de 0…

Andamento do Processo n. 1004743-56.2017.8.26.0126 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 27/09/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 30, §7º, da Lei Complementar 101, sem prejuízo de outras medidas prejudiciais ao erário e ao executor... de Improbidade Administrativa, pleiteou a condenação do réu na forma …

Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 30, §7º, da Lei Complementar 101, sem prejuízo de outras medidas prejudiciais ao erário e ao executor...), em detrimento, portanto, do disposto no artigo 36 da Lei de Execução …

Página 431 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Setembro de 2019

. 22, da LC 101/2000) e do montante da dívida consolidada (Art. 30, § 4º, LC 101/2000); IV - dar ampla divulgação..., assim como, o fixado no art. 20 da Lei Complementar n. º 101/2000, não poderá …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

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prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, justificadamente... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida …

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Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

. Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não... para julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

que se refere ao art. 57, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, nesse ponto, julgava... de que o § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal deve …