Art. 29, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
§ 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Página 6 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Julho de 2019

Federal 101 , de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 45- O Poder Executivo Municipal poderá... Complementar 101 , de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

do cumprimento do disposto no art. 29, §4º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que trata... do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49, parágrafo único da L…

Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.

Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Página 308 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 de Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa janeiro do ano Anexo VI - Demonstrativo dos Restos a Pagar subseqüente Anexo VII -…

Página 12 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2003

financiamentos concedidos menos amortizações) e os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos; b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações quanto para os empréstimos…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2002

b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos o que compõe: Recursos Próprios, Recursos do Tesouro e…

Página 308 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 de Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa janeiro do ano Anexo VI - Demonstrativo dos Restos a Pagar subseqüente Anexo VII -…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2002

6. PENALIDADES (SANÇÕES) As infrações dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10…

Página 51 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2005

b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos: recursos próprios, recursos do Tesouro e recursos de outras…