Art. 29, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
§ 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Página 155 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2019

constado do Orçamento, nos termos do §3º, do Art. 29, da Lei Complementar 101,de 2000. Parágrafo único. Equipara... da receita orçamentária na forma do Art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000

Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Julho de 2019

do Orçamento, nos termos do paragrafo 3º do art. 29 da Lei Complementar n. 101/2000. Paragrafo único. Equipara...-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do par…

Página 11 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Julho de 2019

(doze) meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, nos termos do art. 29, § 3º da LC 101/00. § 1º. Equipara... 101/00 e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal, …

Página 8 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Julho de 2019

. 43 da LC 101 /00 e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal , devidamente escriturada de forma... inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, …

Página 49 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Junho de 2019

do inciso III, do artigo 50, da Lei Complementar 101/2000. Art. 24 Integram a Dívida Pública Consolidada as operações... 29, da Lei Complementar 101/2000. Parágrafo único. Equiparam-se à …

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Dezembro de 2018

na audiência pública, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131/2009..., no que couber, os limites e disposições contidas na Lei

Página 58 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Agosto de 2018

Art. 19 Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no artigo 167, da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ficando…

Página 5 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Julho de 2018

aplicação mínima de 60 % (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício. Art. 14. O orçamento relativo à saúde deverá observar os limites constitucionais…

Página 150 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Julho de 2018

Mato Grosso do Sul , 12 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO IX | Nº 2140 – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa…

Página 8 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Junho de 2018

salário família; juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa; outras despesas correntes: atendimento das demais despesas correntes não…