Art. 29, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
§ 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 03300559

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 21/06/2011 PROCESSO TC Nº 0330055-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar : MS 20150129351 RN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.012935-1 Origem:            Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Impetrante:       Paulo César da Silva Advogada:        Laura Cavalcante (OAB/RN 13034)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar : MS 20150120188 RN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.012018-8 Origem:          Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Impetrante:     Eriberto Félix de Almeida. Advogado:      Dr.João Paulo dos…

Lei nº 403 de 23 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. OSNI…

Lei nº 367 de 06 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2008. OSNI…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2238 DF

CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 101 , DE 04 DE MAIO DE 2000 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.980 -22/2000. Lei …