Art. 29, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
§ 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Julho de 2019

do Orçamento, nos termos do paragrafo 3º do art. 29 da Lei Complementar n. 101/2000. Paragrafo único. Equipara...-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do par…

Página 49 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Junho de 2019

Consolidada, nos termos do § 1º, do artigo 29, da Lei Complementar 101/2000, sem prejuízo do cumprimento... do inciso III, do artigo 50, da Lei Complementar 101/2000. Art. 24 Integram a …

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Dezembro de 2018

Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar 101, de 04.05.2000, alterada pela LC 131... na audiência pública, conforme estabelece no art. 48 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1491149 PE 2014/0278125-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - …

Andamento do Processo n. 1.491.149 - Agrg / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1055) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO…

Página 1340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2018

9. Nas razões do Apelo Raro, interposto apenas pela alínea a do permissivo constitucional, apontou-se a violação dos arts. 15, 16, 17, 29 § 1o., 32 § 1o., I, II, III e IV, 33, § 1o. e 42 da LC…

Página 58 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Agosto de 2018

Art. 19 Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no artigo 167, da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ficando…

Página 5 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Julho de 2018

aplicação mínima de 60 % (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício. Art. 14. O orçamento relativo à saúde deverá observar os limites constitucionais…

Página 150 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Julho de 2018

Mato Grosso do Sul , 12 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO IX | Nº 2140 – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa…

Página 8 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Junho de 2018

salário família; juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa; outras despesas correntes: atendimento das demais despesas correntes não…