Inciso IV do Artigo 29 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

Página 103 da Seção 1 - Edição Extra F do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

de passivos contingentes inclui as garantias prestadas pela União a operações de crédito, nos termos do art. 29, IV e do art. 40... da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se dos avais concedidos …
Jean Emericiano, Estudante de Direito
há 8 meses

Crédito público e Dívida pública

e nos termos art. 29, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, (BRASIL, 2000 [s.p]) em síntese, o conceito de garantia é disposto... pelo art. 29, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200263457001 MG

nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio..., III, da Lei Complementar (LC) 101/2000 (Lei de Responsabilida…

Página 1160 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2020

(ou entidades públicas ligadas ao Estado ou Municípios), nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Complementar Federal 101... financeiras envolvendo particulares, posto não estar prevista na Lei

Página 89 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Dezembro de 2019

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PEDRA DO INDAIÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO INDAIÁ RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº. 095/2019 - INEXIGIBILIDADE Nº. 015/2019 Objeto: Credenciamento de Pessoas…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Setembro de 2019

§ 8º – As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 30 de Agosto de 2019

Deputado Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário Deputado Carlos Henrique – 2º-Secretário PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 24.369 Autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito,…

Página 58 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Agosto de 2019

§ 1º – Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se transferências obrigatórias aquelas que o Estado deve, por força de dispositivo legal ou constitucional, repassar ao município, inclusive as…

Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Agosto de 2019

§ 7º – O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito. § 8º – As cessões de direitos creditórios realizadas nos…

Página 73 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Julho de 2019

§ 1º – Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se transferências obrigatórias aquelas que o Estado deve, por força de dispositivo legal ou constitucional, repassar ao município, inclusive as…