Art. 29, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Setembro de 2019

. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda... 101, de 2000 . § 5º – A operação de crédito de que trata este artigo deverá ser …

Página 58 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Agosto de 2019

. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda... creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de …

Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Agosto de 2019

e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações... Complementar Federal 101, de 2000. § 5º – A operação de crédito de que trata …

Página 73 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Julho de 2019

e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda definitiva... creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas …

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Abril de 2019

adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal 101/00.... realizadas nos termos desse artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2018

3.1.6.2 Garantias e contragarantias prestadas pelo Tesouro Esta classe de passivos contingentes inclui as garantias prestadas pela União, que nos termos do art. 29, IV e do art. 40 da Lei de…

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Página 5 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Junho de 2018

gunda observação, que eu destaco por fim, é que a despeito de considerar observada a regra de ouro no caso concreto, e em linha ao esposado em meu voto escrito quando da análise da recondução da…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 98038716

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 980387/16 ASSUNTO: RELATÓRIO DE MONITORAMENTO ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RICHA, COMPANHIA PARANAENSE DE SECURITIZAÇAO,…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2017

3.1.6 Passivos contingentes administrados pelo Tesouro Nacional Os passivos contingentes administrados pelo Tesouro Nacional são divididos em três grandes grupos, quais sejam: (i) Passivos…