Inciso III do Artigo 29 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

Página 45 da Suplemento I do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Março de 2021

Registra os valores de demais fornecedores a pagar, nos termos do art.29, inciso III da LC 101/2000. 23.3 Fornecedores Nacionais – Decisões Judiciais – Exceto Precatórios Compreende/Registra as…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

de que trata o caput não constituirão nova operação de crédito nos termos do inciso III do art. 29 da Lei Complementar 101... aqueles dos arts. 32 e 40 da Lei Complementar 101, de 4 de maio

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

ao estabelecido neste artigo. Art. 16. A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes... e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 1…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0102655-79.2019.8.21.7000 RS

101/2000, do Decreto Lei 29.910/1932, do Decreto Lei 4.597/1946, do artigo 100 da Constituição Federal; tampouco... do STJ e STF, afirmando a afronta aos seguintes artigos de lei: a) artigos 2…
Jean Emericiano, Estudante de Direito
há 8 meses

Crédito público e Dívida pública

pelo art. 29, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal em consonância com §1º do mesmo artigo da Lei complementar, (BRASIL... e nos termos art. 29, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, (BRASIL, 2000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200263457001 MG

, III, da Lei Complementar (LC) 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e) - desnecessário o quórum de 2/3 (dois... nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e …

Página 165 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Julho de 2020

-se-ão ao estabelecido na Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2.000, artigo 19 , inciso III . § 1º Os limites globais... da Lei Complementar 101 /2.000. Art. 22. As Operações de Crédito, …

Página 990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

de Responsabilidade Fiscal. Ainda, argui a lesividade aos cofres públicos, nos termos dos artigos 29, inciso III e §1º... do artigo 11 da Lei 8.429/92, com imputação da penalidade disposta no art…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03305420177

se configure a exceção prevista no caput do art. 28 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000; (Redação dada pela... de aporte para a instituição emitente, caso se configure a exceção …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 6 de Fevereiro de 2020

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de incompetência e mantenho a decisão de fls. 1295 a 1296 pelos seus próprios fundamentos, por entender, com base no art. 19, §9º, da…