Art. 29, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013102820168260019 SP 0001310-28.2016.8.26.0019

do artigo 32, § 1º, incisos I e V, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; e, 167, inciso III, da Constituição... também violou o artigo 167, III, da CF e os artigos 29, III e 32, V, da L…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Setembro de 2019

. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda... 101, de 2000 . § 5º – A operação de crédito de que trata este artigo deverá ser …

Página 58 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Agosto de 2019

. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda... creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de …

Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Agosto de 2019

e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações... Complementar Federal 101, de 2000. § 5º – A operação de crédito de que trata …

Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Agosto de 2019

. Art. 22. As Operações de Crédito, conforme definidas no inciso III, do artigo 29 da Lei Complementar 101/2.000... das determinações constante do inciso I, artigo 16 da Lei Complementar 101, …

Página 73 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Julho de 2019

e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda definitiva... creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas …

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Abril de 2019

adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal 101/00.... realizadas nos termos desse artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02973820180

, nos termos do art. 29, incisos I e III, da Lei 4 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.738/2018-0 Complementar 101/2000 (Lei... de crédito vedadas pelo art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 34441 DF - DISTRITO FEDERAL

, sem a posterior cobertura pela União, configura operação de crédito, por incidência do inciso III do art. 29 da Lei... públicos, sem a posterior cobertura pela União, configura operação de …

Andamento do Processo n. 34.441 - Mandado de Segurança - 11/12/2018 do STF

, configura operação de crédito, por incidência do inciso III do art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal... e do artigo 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para …