Art. 29, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081524548 RS

, § 7º, LC 101/2000; artigos 12, I e II e par. único, e 13 e par. único, ADCT; artigo 10, par. único, Lei Estadual ... do artigo 78, ADTC; artigos 109 e 110, CTN; artigos 336 a 351 e 368 a 369, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02973820180

, nos termos do art. 29, incisos I e III, da Lei 4 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.738/2018-0 Complementar 101/2000 (Lei..., incisos I e III, da Lei Complementar 101/2000, assim como as operações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10047575020168260619 SP 1004757-50.2016.8.26.0619

, nos termos do artigo 29, caput, inciso I e § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... às normas dos artigos 10, inciso XI, e 11, ambos da Lei 8.429/92 Conclusão, …

Página 266 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Março de 2018

O art. 13 da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013 estabelece os prazos-limite obrigatórios relativos à implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais na União, dos Estados, do…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2017

1.7.1.1 o Ministério não possui macroprocessos finalísticos com gestão de risco implementada de forma sistemática (as ações são isoladas e não sistematizadas), o que está em desacordo com as boas…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02647620150

ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DOS PODERES E ÓRGÃOS FEDERAIS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2015, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL). CUMPRIMENTO DOS PRAZOS …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13048296

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 15ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 21/03/2017 PROCESSO TCE–PE Nº 1304829-6 PRESTAÇAO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01044058620098260547 SP 0104405-86.2009.8.26.0547

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000911094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0104405-86.2009.8.26.0547, da Comarca de Santa Rita do Passa…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09901103

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 26.02.13 PROCESSO TC Nº 0990110-3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11040865

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 22/05/2013 PROCESSO TC Nº 1104086-5 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. HERNANI TENÓRIO FALCÃO AO PARECER PRÉVIO…