Art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
§ 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
§ 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
§ 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
§ 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131 /2009. Art. 13... que couber, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 , de 0…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013102820168260019 SP 0001310-28.2016.8.26.0019

do artigo 32, § 1º, incisos I e V, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; e, 167, inciso III, da Constituição..., da Constituição Federal; e, artigo 32, I e V, da Lei Complementar 101

Página 432 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Setembro de 2019

.: O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins.... Art. 23.: A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante …

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Setembro de 2019

. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda... 101, de 2000 . § 5º – A operação de crédito de que trata este artigo deverá ser …

Página 58 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Agosto de 2019

. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda...Pg. 58. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/08/2019 § 1º …

Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Agosto de 2019

e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações... Complementar Federal 101, de 2000. § 5º – A operação de crédito de que trata …

Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Agosto de 2019

das determinações constante do inciso I, artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, à Controladoria Geral.... Art. 22. As Operações de Crédito, conforme definidas no inciso III, …

Página 26 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2019

as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela LC 131/2009. Art. 29 As despesas com pessoal..., nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n.º 101 de …

Página 155 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2019

constado do Orçamento, nos termos do §3º, do Art. 29, da Lei Complementar 101,de 2000. Parágrafo único. Equipara... da receita orçamentária na forma do Art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000

Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Julho de 2019

do Orçamento, nos termos do paragrafo 3º do art. 29 da Lei Complementar n. 101/2000. Paragrafo único. Equipara... nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei 4.320/64, observando o limite …