Art. 28, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
§ 2o O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Julho de 2014

não podendo influenciar interesses particulares na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. Seção VII Das Transferências de Recursos ao Poder Legislativo Art. 66 - A…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2013

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE FACULDADE DE MEDICINA PORTARIA N 7.296, DE 27 DE JUNHO DE 2013 O Diretor da Faculdade de Medicina do Centro de Ciências da Saúde da…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2013

temporis, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) intervenção do Banco Central na emissora; (ii) liquidação,…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2013

BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO Nº 4.188, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais que tiveram prejuízos em…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2011

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PORTARIA N 944, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011 A Diretora, do Departamento de Desenvolvimento de…

Lei nº 343 de 10 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. OSNI…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2004

2.6.2.16. Como exemplo, para abril de 2003, os encargos de operações (grupo 31) somam R$ 38.163.155.289,97; as despesas do ativo, R$ 33.687.764.002,99; e as receitas de passivo, R$ 22.764.234.479,54;…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2009

III - agentes financeiros: BNDES e instituições financeiras por este credenciadas; IV - encargo financeiro e prazo de reembolso: taxa efetiva de juros de 11% a.a. (onze por cento ao ano) e prazo de…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2004

2.6.2.16. Como exemplo, para abril de 2003, os encargos de operações (grupo 31) somam R$ 38.163.155.289,97; as despesas do ativo, R$ 33.687.764.002,99; e as receitas de passivo, R$ 22.764.234.479,54;…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2009

Art. 1° O item 1 da Seção 1 do Capítulo 13 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação: "1 - Está autorizada, com o fim de obter maior estabilidade normativa e evitar a…