Art. 28, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
§ 1o A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º, inciso XIII, do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro..., de 2008; II - o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Resolução

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

, da referida Lei, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º... as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei e 4º e 14 da L…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2018

da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, inclusive com aqueles de que trata o art. 12, inciso IV, da Lei... a que se refere cada informação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei

Página 227 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

na forma do § 1º do art. 28 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, inclusive com aqueles de que trata o art... do Processo 23000.009990/2012-99, resolve: Art. 1º. Revoga-se o item 3 …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

III - autorização para realizar as operações de câmbio e respectivas transferências do ou para o exterior decorrentes do resgate ou da negociação das NTN-I, caso o agente não participante do Selic…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1648034 SP 2017/0007393-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.034 - SP (2017/0007393-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ALEXANDRE EUGENIO SERPA ADVOGADOS : GUSTAVO PIOVESAN ALVES E OUTRO(S) - SP148681 ANDRÉ …

Andamento do Processo n. 2017/0007393-0 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(5202) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.034 - SP (2017/0007393-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ALEXANDRE EUGENIO SERPA ADVOGADOS : GUSTAVO PIOVESAN ALVES E OUTRO(S) - SP148681…

Página 7183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE EUGENIO SERPA, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1262889 SP 2018/0059431-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.889 - SP (2018/0059431-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC ADVOGADOS : JOAO PAULO MARCONDES - SP078658 …

Página 8246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

-Legitimidade passiva Fundo Garantidor de Créditos - FGC (art. 2°, caput e inciso I, do anexo I à Resolução Bacen n° 2.211/95). -In casu, o mandado de segurança não está sendo utilizado no caso…