Art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
§ 1o A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
§ 2o O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26 , 27 e 28 da LC... no 101 /2000, e observadas, no que couber, as disposições desta …

Andamento do Processo n. 0503208-19.2017.8.05.0229 - Procedimento Comum - Enquadramento - 04/10/2019 do TJBA

Complementar . 101 de 04 de maio de 2000. Dessa forma, constata-se que a promoção dos servidores públicos municipais para classes... no art. 2º do Decreto 86.289/81 e da Lei 10.951/04, à …

Página 1839 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2019

19 e 20 da Lei Complementar . 101 de 04 de maio de 2000. Dessa forma, constata-se que a promoção dos servidores... dos requisitos elencados no art. 2º do Decreto 86.289/81 e da Lei 10.951/04

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

prevista no art. 28 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que admite a utilização de recursos públicos para... emissora, caso se configure a exceção prevista no art. 28 da Lei

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

a exceção prevista no art. 28 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que admite a utilização de recursos... Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que admite a utilização de recursos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2283004320095020017

, 20 , 21 e 165, § 9º, I e II, da Lei Complementar 101 /2000 ( lei de responsabilidade fiscal ), 1º, 2º e 3º, § 1º... Complementar 101 /2000. - contrariedade à Súmula 359 do E. STF. Consta …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000. § 1o... físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar 101/2000

Página 61 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Setembro de 2019

da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 26 Não serão objeto de limitação as despesas relativas: I - a obrigações... Complementar 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras …
há 2 meses

Página 6 do DOEPE (DOEPE) de 30 de Agosto de 2019

2020, e nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. § 1º Para a composição da base... os arts. 18 e 19 da Lei Federal 4.320, de 1964, e arts. 26 a 28 da Lei

Página 9 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Agosto de 2019

, estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei Complementar Federal 101/00, determinando-se, desde já, a COBRANÇA..., da Deliberação TCE-RJ 281/17, determinando-se, desde já, a COBRANÇA …