Artigo 28 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
§ 1o A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
§ 2o O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

Página 183 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Julho de 2020

da alínea a, inciso 1, artigo 4º , da Lei Complementar 101 , de 04-05-2000. Parágrafo único Se o Poder Legislativo não... com pessoal, constante do artigo 20 , da Lei Complementar 101 , de 04-05-…

Página 621 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2020

, na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal (art... poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, se as …

Página 334 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2020

. 19 da Lei Complementar 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os § § 3º e 4º do a rt. 169..., desde que observados o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/00:…

Página 177 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Junho de 2020

DA LC 101 /2000. ADOÇÃO DE MEDIDAS OBJETIVANDO SANAR E APURAR AS IRREGULARIDADES DA GESTÃO ANTERIOR, COM CONSEQUENTE.... CONSTATAÇÃO DE PENDÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS ANTIGOS GESTORES. …

Página 143 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Junho de 2020

e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101 , de 2000. Art. 25 - Se no final de cada... da Lei Complementar 101 , de 2000. Parágrafo Único – No caso do Poder …

Página 303 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC 101/2000. § 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso... No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei

Página 697 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Junho de 2020

da dívida pública será feita de forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 29 - Fica..., observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da …

Página 40 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Maio de 2020

no artigo 62 da lei Complementar 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajuste e/ou contratos... disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. Art. 22 …

Página 1284 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos arts. 25, 27 e 28 da Lei Complementar 101/2000, e somente sob a forma... de que trata o artigo, são aqueles referidos no artigo 43, da Lei . …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0029901-60.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0029901-60.2019.1.00.0000

do que estabelecem a Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), em seu art. 25, § 1, IV, e a Portaria Interministerial n. 507/2011... com as despesas obrigatórias, disciplinadas no art. 25 da Lei