Art. 27, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00001741420178080002

DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES (RELATORA):Nos termos §1º do art. 1º, da Lei Complementar . 101/2000 (LRF... jurídico, ao argumento de que estaria em descompasso com a Lei de Responsabilidade

Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Julho de 2019

de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar 101/2000: a) destinação dos recursos através... da LC 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o …

Página 42 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 17 de Outubro de 2018

suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. Seção VI Da Transferência de Recursos para outros Entes Art. 19. O repasse de…

Página 76 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1391 – Página 76 Divulgação quarta-feira, 4 de julho de 2018 Publicação quinta-feira, 5 de julho de 2018 possuindo outros projetos em andamento, caso haja…

Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Janeiro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1272 – Página 22 Divulgação quarta-feira, 3 de janeiro de 2018 Publicação quinta-feira, 4 de janeiro de 2018 cento) sobre a receita tributária e de…

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Outubro de 2017

Art. 15. A Execução orçamentária do Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis. Seção IV Das Normas…

Página 54 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Julho de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1147   – Página 54   Divulgação terça-feira, 4 de julho de 2017   Publicação quarta-feira, 5 de julho de 2017   Art. 22 - A avaliação dos resultados dos…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Janeiro de 2017

I - nos processos movidos contra massas falidas em que não foram encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para…

Página 51 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 15 de Janeiro de 2015

§ 2º. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a participação popular na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo avaliará, perante à sociedade, a…

Página 104 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 13 de Janeiro de 2015

I – a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município, ou,…