Art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

Página 479 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Maio de 2020

2º, IV da Lei Complementar 101/00. Art. 9º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita... da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF) Parágrafo …

Página 40 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Maio de 2020

observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 27 Se a despesas total... no artigo 62 da lei Complementar 101/2000, fica o Poder Executivo …

Página 1284 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos arts. 25, 27 e 28 da Lei Complementar 101/2000, e somente sob a forma... de que trata o artigo, são aqueles referidos no artigo 43, da Lei . …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190079236003 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇAO. - Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50024308420204040000 5002430-84.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002430-84.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: Diretor Executido do Fundo Nacional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002430-84.2020.4.04.0000 5002430-84.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Mandado de Segurança, contra a seguinte decisão: "1. A parte impetrante requereu a concessão da liminar para que seja suspensa …

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Janeiro de 2020

economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento. Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50024308420204040000 5002430-84.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002430-84.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: Diretor Executido do Fundo Nacional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002430-84.2020.4.04.0000 5002430-84.2020.4.04.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar recursal, interposto pela União contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50169839520194047009, deferiu liminar à impetrante, para …

Página 59 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2020

Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente no Sistema SCPI e publicadas através e Portaria do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças. Art. 20 A…