Art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

Página 37 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar 101/2000. § 1º Os Poderes..., da Lei Complementar 101/2000, e cumpridas as exigências …

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26 , 27 e 28 da LC... no 101 /2000, e observadas, no que couber, as disposições desta …

Página 41 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar 101 /2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados... de inelegibilidade previstas no art. 1o , inciso I , da Lei Complementar …

Página 207 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados... das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei

Página 196 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Outubro de 2019

. Art. 29. Para atender o disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal 101, de 5 de maio de 2000, consideram... nos termos do art. 9º, da Lei Complementar Federal 101/2000, será …

Página 68 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

Complementar . 101, de 04 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementar . 131, de 2009, e alterações... do § 1º do art. 32 da Lei Complementar . 101, de 2000. § 1º – A autorização, …

Página 11 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2019

- Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar 101/2000... da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no101

Página 101 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Setembro de 2019

- Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 49. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar 101 /2000... art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei

Página 107 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar . 101/2000..., de 04 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementar . …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000. § 1o... físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar 101/2000