Art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

Página 91 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

desde que atendido nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar n° 101/2000. § 1o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n... autorizados por lei específica, será observado o disposto …

Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

- Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 49. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar 101... da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Novembro de 2019

das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal , deverá ser autorizada por lei específica... de Caráter Continuado Art. 24. A compensação de que trata o art. 17 , § 2o …

Página 971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

de 8/3/2018. Ademais, especificamente quanto aos arts. 27 e 29, §1º, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, incide...Pg. 971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2019 apelo nobre, o que …

Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Outubro de 2019

. Seção VI - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da LC 101/2000..., previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no101/2000. Art. …

Página 52 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Outubro de 2019

e Refinanciamentos Art. 43 Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar 101 /2000, a concessão de empréstimos..., respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22 , parágrafo único , …

Página 46 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Outubro de 2019

o disposto nos artigos 26,27 e 28 da Lei Complementar 101/2000. § 1º - Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei.... Art. 26 - Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º art. 42 da LC 101/2…

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Outubro de 2019

Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 44 – Observando o disposto no art. 27 da LC 101/2000, a concessão..., respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo …