Art. 26, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00957120167

lucrativos, o que caracteriza subvenção social a entidade privada, vedada pelo art. 26 , § 2º , da Lei Complementar 101 /2000..., o que caracteriza subvenção social à entidade privada, conforme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027809420164047119 RS 5002780-94.2016.4.04.7119

da LC 101/2000 e art. 26, §2º da Lei 10.522/2002, negócio jurídico que não se equipara às transferências voluntárias ou às..., educação e assistência social (artigo 25, §3º, da Lei Complementar n. 1…

Página 383 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Fevereiro de 2019

Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º Os recursos indicados no caput..., com recursos do Tesouro do Estado de Mato Grosso para cobrir déficit …

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 7 de Novembro de 2018

. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, no inciso XXXII do art. 14, inciso I do § 1º do art. 19 e inciso XXV... (quarenta e cinco milhões de reais), com base no § 3º do art. 3º da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00957120167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.571/2016-7 GRUPO I - CLASSE II - Primeira Câmara TC 009.571/2016-7 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão: Ministério do Turismo Responsáveis: Jeronimo Luiz…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01042320168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.423/2016-8 GRUPO I - CLASSE II - Primeira Câmara TC 010.423/2016-8 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Associação Os Independentes/SP Responsáveis:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00004373920108190017

, violando assim o princípio da legalidade e a disposição preconizada no artigo 26, caput e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal... as violações aos artigos 26, caput e § 2º, da Lei de Responsabilida…

Página 17 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 22 de Agosto de 2018

energia elétrica, água, telefonia, gás e outros serviços que indica e dá outras providências), tendo como relator o Deputado Ricardo Costa, na ausência foi distribuído ao Deputado Antonio Moraes que…

Página 2 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Agosto de 2018

Ato ATO Nº. 852/18 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Agosto de 2018

Favoráveis os (5) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz, Jadeval de Lima. Parecer N° 6653/2018 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto…