Art. 26, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1o O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00110353620175150060 0011035-36.2017.5.15.0060

ou não atividade econômica". 2. Os apontados artigos 2º , III , e 26 , § 1º , da Lei Complementar 101 /00 e 19 , II , da Lei... o recolhimento das custas no prazo recursal. Anoto que o art. 2º , I …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114602720155030041

, portanto, que se cogitar de violação do art. 2º, III, e 26, § 1º, da LC 101/00, tampouco art. 7º da Lei 7032/82. Nego... Complementar 101/2000 - Responsabilidade Fiscal - e à Lei 7032/82 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 829006520095030018

, da Lei Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo que, segundo reza o artigo 9° de seu Estatuto Social..., sendo integralmente subscritas pela União-. Indica, nestes termos, …

Andamento do Processo n. 0011460-27.2015.5.03.0041 - RO - 05/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RO-0011460-27.2015.5.03.0041 Relator Márcio Flávio Salem Vidigal RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO RODRIGO ROSSI(OAB: 111364/MG) ADVOGADO GIOVANNI CAMARA DE…

Página 165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Outubro de 2018

Assinatura BELO HORIZONTE, 2 de Outubro de 2018. Márcio Flávio Salem Vidigal Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo Nº RO-0011460-27.2015.5.03.0041 Relator Márcio Flávio Salem Vidigal…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10189520115030023

Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia Recorrido : MARLENE PEREIRA LIMA Advogada :Dra. Darlene Morais Asfora GMHCS/mbs D E S P A C H O O…

Andamento do Processo n. 0001018-95.2011.5.03.0023 - RR - 06/09/2018 do TST

Processo Nº RR-0001018-95.2011.5.03.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB 2556/2018 Tribunal Superior do…

Andamento do Processo n. 0010773-86.2017.5.15.0060 - AIRO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0010773-86.2017.5.15.0060 Relator HELIO GRASSELLI AGRAVANTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SAÚDE - CONSAUDE ADVOGADO DAYANA VIRGINIA FERREIRA ALVES SIA (OAB: 282543/SP) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0010773-86.2017.5.15.0060 - AIRO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0010773-86.2017.5.15.0060 Relator HELIO GRASSELLI AGRAVANTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SAÚDE - CONSAUDE ADVOGADO DAYANA VIRGINIA FERREIRA ALVES SIA (OAB: 282543/SP) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0010773-86.2017.5.15.0060 - AIRO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº AIRO-0010773-86.2017.5.15.0060 Relator HELIO GRASSELLI AGRAVANTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SAÚDE - CONSAUDE ADVOGADO DAYANA VIRGINIA FERREIRA ALVES SIA (OAB: 282543/SP) AGRAVADO…